Lei nº 6.541 de 28/06/1978
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jun 1978
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 3.838.000,00, para o fim que especifica.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito especial de Cr$3.838.000,00 (três milhões, oitocentos e trinta e oito mil cruzeiros), para atender despesas com o projeto Edifício-Sede da Justiça Federal de 1ª Instância em Manaus.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0900 | - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA | |
| 0901 | - Justiça Federal de 1ª Instância | |
| Atividade | - 0901.02040132.021 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 539.000 |
| Atividade | - 0901.02040212.074 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 200.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 3.099.000 |
| Total | 3.838.000 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso