O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º Na substituição de produtos duráveis ou não duráveis por outro da mesma espécie, em razão de vício insanável que o tornou impróprio para o uso ou que lhe diminuiu o valor, será concedido ao consumidor novo termo de garantia equivalente ao mesmo prazo do anterior, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Art. 2 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2013

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 684/2011

Autoria da Deputada: Graça Pereira