Notas:

1) Revogada pela Lei nº 7.803, de 18.07.1989, DOU 20.07.1989.

2) Assim dispunha a Lei revogada:

"O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"Art. 2º ................................................................................... ........................................

i) nas áreas metropolitanas definidas em lei."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Alysson Paulinelli"