Lei nº 6528 DE 30/12/2015
Norma Municipal - Maceió - AL - Publicado no DOM em 31 dez 2015
Altera o Anexo VII, do Código Tributário Municipal (Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996) e dá outras providências.
(Revogado pela Lei Nº 6685 DE 18/08/2017):
PROJETO DE LEI Nº 6.822/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
O Prefeito do Município de Maceió,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo VII, da Lei Municipal de nº 4.486, de 28 de Fevereiro de 1996, passa a vigorar, a partir de 1º de Janeiro de 2016, na forma desta Lei.
Art. 2º Esta Lei, após a publicação, entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2016.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 30 de Dezembro de 2015.
RUI SOARES PALMEIRA
Prefeito de Maceió
ANEXO VII DA LEI Nº 4.486 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996. TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
| ÁREAS FIXAS OCUPAÇÃO/M2 | REGIÃO A(Alíquota Constante) | REGIÃO B(Alíquota Constante) | REGIÃO C(Alíquota Constante) |
| ATÉ 3,00 M2 | 12,00 | 11,00 | 10,00 |
| MAIS DE 3,00 M2 ATÉ 9,00 M2 | 10,00 | 8,00 | 7,00 |
| MAIS DE 9,00 M2 ATÉ 100,00 M2 | 7,00 | 5,00 | 4,00 |
| MAIS DE 100,00 M2 ATÉ 400,00 M2 | 5,58 | 3,72 | 2,00 |
| MAIS DE 400,00 M2 | 11,17 | 7,44 | 3,72 |
Fórmula para cálculo da Taxa Mensal para ocu pação do solo:
Valor da Taxa = Alíquota Constante x Área do Equipamento x UFIR
Fórmula para cálculo da Taxa Mensal para ocupação do solo específica para Caixas Eletrônicos e Instituições Bancárias:
Valor da Taxa = Alíquota Constante(x 20) x Área do Equipamento x UFIR
Obs.: Tabela não aplicável aos equipamentos abrangidos pela Lei nº 5.399/2004.