O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas expressamente, as Leis Municipais nº 5.693 de 16 de agosto de 2013; Lei nº 5.694 de 16 de agosto de 2013 e Lei nº 5.737 de 27 de novembro de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2020.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL