O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a informação pelos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, os números de telefones de pontos de táxis ou de centrais de rádio táxi próximo da localidade.

Parágrafo único. A informação de que trata o caput deverá ser disponibilizado por meio de placas, folder informativo ou adesivo fixado em local visível.

Art. 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de março de 2014.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria da Deputada Rejane Dias (informação determinada pela Lei nº 5.138 , de 07 de junho de 2000).