Faço saber que o Congresso Nacional decretou, O Presidente da República, nos termos do § 2º do artigo 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, Petrônio Portella, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º do artigo 59 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Instituto de Medicina Legal do Distrito Federal passa a denominar-se Instituto de Medicina Legal Leonídio Ribeiro.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Senado Federal, 16 de dezembro de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE