O Governador do Estado do Piauí;

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os comerciantes varejistas são obrigados a colocarem, em local de fácil visibilidade ao consumidor, a informação não só de que ali comercializam produtos da cesta básica, mas também a relação dos produtos que a compõe.

Parágrafo único. Cesta básica é o conjunto formado por produtos utilizados por uma família durante um mês composta de gêneros alimentícios, produtos de higiene pessoal e limpeza.

Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei implicará no pagamento de multa no valor de 500 (quinhentas) URF-PI, dobrada a cada reincidência, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no CDC.

Art. 3º A fiscalização da aplicação desta Lei cabe ao órgão de defesa do consumidor.

Art. 4º O valor arrecadado na aplicação das multas serão destinadas ao Fundo de Amparo à Pobreza.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de fevereiro de 2014.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado João de Deus (Informação determinada pela Lei nº 5.138 , de 07 de junho de 2000).