O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 6.442, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Lei:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Marechal Floriano Peixoto, em Maceió, 14 de julho de 2004, 116º da República.

LUIS ABÍLIO DE SOUSA NETO

Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado