O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários e fiscais serão calculados sobre o valor atualizado dos respectivos créditos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1994.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

Belo Horizonte, 27 de dezembro de 1993.

PATRUS ANANIAS DE SOUSA

Prefeito de Belo Horizonte