Lei nº 6.430 de 27/12/2001

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 28 dez 2001

Altera disposições da Lei nº 5.055, de 16 dezembro de 1982; da Lei nº 6.010, de 27 de dezembro de 1996; da Lei nº 6.013 de 27 de dezembro de 1996; e da Lei nº 6.279, de 29 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela II da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que trata das taxas arrecadadas pela Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública - SESPA, passa a vigorar com a redação dada por esta lei.

Art. 2º A Tabela I da Lei nº 6.010, de 27 de dezembro de 1996, que trata das taxas arrecadadas pela Secretaria Executiva de Estado de Segurança Pública - SEGUP, passa a vigorar com a redação dada por esta lei.

Art. 3º A Tabela de Taxas do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN, de que trata a Lei nº 6.279, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a redação dada por esta lei.

Art. 4º A Tabela a que se refere o artigo 8º, da Lei nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que trata das taxas arrecadadas pela Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM, passa a vigorar com a redação dada por esta lei.

Art. 5º A Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, passa a viger acrescida da Tabela VI, que institui taxas a serem arrecadadas pela Secretaria Executiva de Estado de Transportes - SETRAN.

Art. 6º Ficam revogadas as Tabelas I e IV da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, republicada no DOE de 3 de janeiro de 2001, que tratam, respectivamente, das taxas arrecadadas pela Secretaria Executiva de Estado de Segurança Pública - SEGUP e Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN.

Art. 7º As tabelas alteradas passam a fazer parte integrante desta lei, conforme seus anexos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2001.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

ANEXO TABELA - PARA CÁLCULO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS INSTITUÍDAS E COBRADAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL

BASE DE CÁLCULO: Unidade Padrão Fiscal do Estado Pará - UPF-Pa
GRUPO I: POLÍCIA CIVIL
Classificação
Discriminação das Taxas
Periodicidade
Índice de Aplicação (IA)
1
TAXAS RELATIVAS AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
 
 
1.1
TAXAS DE ATESTADOS
 
 
1.1.1
Coletivos de Interesse de Empresas Privadas (por pessoa)
Trimestral
2,98
1.1.2
De Identificação
Trimestral
2,98
1.2
TAXAS DE CÉDULAS
 
 
1.2.1
A partir da segunda via de Cédula de Identidade
 
13,75
1.2.2
Retificações em geral
 
2,98
1.3
TAXAS DE LAUDOS (CÓPIAS)
 
 
1.3.1
Cópias Autenticadas de Laudo Iconográfico
Anual
14,80
1.3.2
Cópias Autenticadas Papiloscópica
Anual
6,71
 
 
 
 
1.3.3
Parecer Técnico sobre Iconografia e Papiloscópia
 
74,41
2
TAXAS RELATIVAS À POLÍCIA ADMINISTRATIVA
 
 
2.1
TAXAS DE CADASTRAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS E AUTÔNOMAS
 
 
2.1.1
PESSOA JURÍDICA (HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, FLIPERAMAS VÍDEO GAME E SIMILARES)
 
 
2.1.1.1
HOTÉIS DA CAPITAL
 
 
2.1.1.1.1
Classe A (5 e 4 estrelas)
Anual
186,96
2.1.1.1.2
Classe B (3, 2 e 1 estrelas)
Anual
119,05
2.1.1.2
HOTÉIS DO INTERIOR
Anual
 
2.1.1.2.1
Classe A (5 e 4 estrelas)
 
93,47
2.1.1.2.2
Classe B (3, 2 e 1 estrelas)
 
59,52
2.1.1.3
BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES DA CAPITAL
Anual
 
2.1.1.3.1
Classe A (acima de 50m²)
 
74,91
2.1.1.3.2
Classe B (até 50m²)
 
49,61
2.1.1.3.3
Classe C (até 30m²)
 
24,80
2.1.1.4
BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES DO INTERIOR
Anual
 
2.1.1.4.1
Classe A (acima de 50m²)
 
62,01
2.1.1.4.2
Classe B (até 50m²)
 
37,20
2.1.1.4.3
Classe C (até 30m²)
 
14,78
2.1.2
Por profissional autônomo
Anual
74,41
2.1.3
Cinemas, Teatros e similares
Anual
74,41
2.1.4
Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação
Anual
74,41
2.2
TAXAS DE ALVARÁS
 
 
2.2.1
AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS E SIMILAR
ANUAL
55,70
2.2.2
PUBLICIDADE, APARELHAGENS SONORAS, BANDAS, TRIO-ELÉTRICO E SIMILARES
 
 
2.2.2.1
Publicidade Sonora (fixa e volante) na Capital
Anual
119,05
2.2.2.2
Publicidade Sonora (fixa e volante) no Interior
Anual
95,24
2.2.3
APARELHAGENS SONORAS DA CAPITAL E INTERIOR
 
 
2.2.3.1
Classe A (Grande Porte)
Semestral
137,24
2.2.3.2
Classe B (Médio Porte)
Anual
148,02
2.2.3.3
Classe C (Pequeno Porte)
 
112,54
2.2.4
Bandas e similares
Anual
119,05
2.2.5
Trios Elétricos e similares
Anual
119,05
2.2.6
Boates na Capital
Mensal
119,05
2.2.7
Boates no Interior
Mensal
95,24
2.2.8
Dancing e similares na Capital
Mensal
148,02
2.2.9
Dancing e similares no Interior
Mensal
118,42
2.2.10
Casas de cômodos na Capital
Mensal
119,05
2.2.11
Casas de cômodos no Interior
Mensal
95,24
2.2.12
Circo na Capital
Temporada/ mensal
89,28
2.2.13
Circo no Interior
Temporada/ mensal
73,41
2.2.14
Clubes, Sociedades Recreativas, Casas de Recepções, Campings e similares na Capital
Anual
148,82
2.2.15
Clubes, Sociedades Recreativas, Casas de Recreações, Campings e similares no Interior
Anual
118,42
2.2.16
Comércios de Materiais Preciosos e ourives
Anual
148,82
2.2.17
Empresas que Utilizam Explosivos (mineração, demolição etc.)
Anual
332,37
2.2.18
Indústria e comércio de explosivos, gases, corrosivos e produtos pirotécnicos
Anual
297,65
2.2.19
Motéis na Capital
Mensal
186,91
2.2.20
Motéis no Interior
Bimestral
149,53
2.2.21
Jogos permitidos por lei - carteados, bilhares (por mesa) e assemelhados
Anual
74,41
2.2.22
MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMADAS PARA JOGOS SEM PRÊMIOS
 
 
2.2.22.1
Fliperama (por loja)
Trimestral
89,28
2.2.22.2
Vídeo-Game (por loja)
Trimestral
89,28
2.2.22.3
Jogos Eletrônicos on-line (por loja)
Trimestral
89,28
2.2.23
Máquinas eletronicamente programadas para demais jogos (por máquina)
Semestral
186,91
2.2.24
Oficina em geral, sucateira, ferro-velho, estacionamento e lava-jato de veículos
 
 
2.2.25
OFICINAS, SUCATEIRAS E FERRO-VELHO EM GERAL (NA CAPITAL)
Anual
 
2.2.25.1
Grande Porte (autorizadas)
 
119,05
2.2.25.2
Médio Porte
 
85,24
2.2.25.3
Pequeno Porte
 
66,19
2.2.26
Oficinas, Sucateiras e ferro-velho em geral (no Interior)
Anual
66,19
2.2.27
ESTACIONAMENTO E LAVA-JATO DE VEÍCULOS (NA CAPITAL)
Anual
 
2.2.27.1
Grande Porte
 
119,05
2.2.27.2
Médio Porte
 
85,24
2.2.27.3
Pequeno Porte
 
66,19
2.2.28
Estacionamento e Lava-Jato de Veículos (no Interior)
Anual
66,19
2.2.29
Parque de Diversão (por brinquedo) na Capital
Temporada/ mensal
59,53
2.2.30
Parque de Diversão (por brinquedo) no Interior
Temporada/ mensal
47,62
 
 
 
 
2.3
REGISTROS
 
 
2.3.1
Referente a estabelecimentos de controle de população na Capital
 
148,82
2.3.2
Referente a estabelecimento de controle no Interior
 
119,06
2.3.3
Referente a seção de diversões públicas na Capital
 
148,82
2.3.4
Referente a seção de diversões públicas no Interior
 
119,06
2.3.5
Referente a seção de cadastramento na Capital
 
148,82
2.3.6
Referente a seção de cadastramento no Interior
 
119,06
2.3.7
Fabricação e comércio de explosivos, gases corrosivos e produtos pirotécnicos
 
744,13
2.3.8
Encarregado de fogos ou "blaster"
 
74,41
2.3.9
Empresa que utilizam explosivos (mineração, demolição)
 
892,97
2.3.10
Prestadoras de serviços de limpeza e conservação
 
148,82
2.3.11
Venda fracionada de bebidas alcoólicas - estabelecimentos de até 70m² - RMB )
Mensal
17,85
2.3.12
Venda fracionada de bebidas alcoólicas - estabelecimentos maior de 70m² - RMB
Mensal
47,62
2.3.13
Venda fracionada de bebidas alcoólicas - estabelecimentos de até 70m² (Interior)
Mensal
7
2.3.14
Venda fracionada de bebidas alcoólicas - estabelecimentos maior de 70m² (Interior)
Mensal
23,81
2.3.15
Registro de colete a prova de bala (por colete)
prazo de fábrica
16,69
2.4
LICENÇAS
 
 
2.4.1
Encarregado de fogos ou "blaster"
Anual
74,41
2.4.2
Festas, bailes ou promoções em clubes
Por evento
47,62
2.4.3
Grupos Juninos
Por evento
48,11
2.4.4
Queima de Fogos
Mensal
29,50
2.4.5
Vistoria
Anual
65,72
2.5
OUTRAS TAXAS
 
 
2.5.1
Exame Psicossocial
Por serviço
20,53
GRUPO II: INSTITUTO DE ENSINO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO PARÁ
1
TAXAS RELATIVAS AO INSTITUTO DE ENSINO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO PARÁ
 
 
1.1
Expedição de Certificados
 
5,60
1.2
LOCAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
 
 
1.2.1
Diárias de alojamento
Dia
19,62
1.2.2
Lavagem de roupas dos alojamentos em períodos de eventos
Por peça
1,67
1.2.3
Locação de piscina
Hora
28,03
1.2.4
Locação de quadra de vôlei, salão ou areia
Hora
28,03
1.2.5
Locação de torre de treinamento (hora)
Hora
166,98
1.2.6
Locação de sala de aula (hora)
Hora
28,03
1.2.7
Locação de auditório (diurno) por turno
 
186,91
1.2.8
Locação de auditório (noturno)
 
242,99
1.2.9
Locação de campo de futebol (hora)
Hora
28,03
1.2.10
Locação de espaço esportivo (hora)
Hora
140,18
1.2.11
Locação de ginásio poliesportivo (diurno)
Hora
28,03
1.2.12
Locação de ginásio poliesportivo (noturno)
Hora
56,07
1.2.13
Locação de stand de tiro (sem equipamento)
Por turno
166,98
1.2.14
Teste de arma
Por arma
19,67
1.1.3
TAXAS DE SERVIÇOS REPROGRÁFICOS
 
 
1.3.1
Fotocópia simples
Por cópia
0,07
1.3.2
Encadernação até 50 páginas com espiral e capa
 
1,60
1.3.3
Encadernação acima de 50 páginas com espiral e capa
 
2
GRUPO III: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Classificação
Discriminação das Taxas
Periodicidade
Índice de Aplicação (IA)
1
EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SERVIÇO DE BUSCA E SALVAMENTO EM EDIFICAÇÕES
 
 
1.1
Imóveis residenciais de qualquer natureza, acima de 100m² (por m²)
Anual
0,12
1.2
Imóveis comerciais de qualquer natureza (por m²)
Anual
0,22
1.3
Imóveis industriais de qualquer natureza (por m²)
Anual
0,29
2
VISTORIA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PRODUTOS PERIGOSOS E DA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS DO CBMPA
 
 
2.1
Em veículos de passeio
Anual
4,95
2.2
Em veículos coletivos rodoviários e urbanos (ônibus, caminhões e congêneres)
Anual
7
 
 
 
 
3
VISTORIA TÉCNICA ANUAL POR EDIFICAÇÃO EM RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA. COM ÁREA CONSTRUÍDA:
 
 
3.1
RISCO BAIXO:
 
 
3.1.1
Até 250 m² anual
Anual
22,08
3.1.2
De 250,01 até 500m²
Anual
30,72
3.1.3
De 500,01 até 1000m²
Anual
40,14
3.1.4
De 1000,01 até 2.000m²
Anua
54,52
3.1.5
De 2.000,01 até 4.000m²-
Anual
71,87
3.1.6
Acima de 4.000m² (para cada 1.000 m² de área construída excedente ou fração)
Anual
18,33
3.2
RISCO MÉDIO:
 
 
3.2.1
Até 250 m²
Anual
28,26
3.2.2
De 250,01 até 500m²- anual
Anual
39,33
3.2.3
De 500,01 até 1000m²
Anual
51,37
3.2.4
De 1000,01 até 2.000m²-
Anual
69,78
3.2.5
De 2.000,01 até 4.000m²-
Anual
91,99
3.2.6
Acima de 4.000m² (para cada 1.000 m² de área construída excedente ou fração)
Anual
23,46
3.3
RISCO ALTO:
 
 
3.3.1
Até 250 m²
Anual
33,91
3.3.2
De 250,01 até 500m²
Anual
47,19
3.3.3
De 500,01 até 1000m²
Anual
61,64
3.3.4
De 1000,01 até 2.000m²
Anual
83,73
3.3.5
De 2.000,01 até 4.000m²
Anual
110,38
3.3.6
Acima de 4.000m² (para cada 1.000 m² de área construída excedente ou fração)
Anual
28,15
4
TAXAS RELATIVAS A OUTROS SERVIÇOS
 
 
4.1
Cadastramento de firmas instaladoras e mantenedoras de equipamento de proteção contra incêndio e pânico
Anual
54,52
4.2
CADASTRAMENTO DE FIRMAS DE FORMAÇÃO DE PESSOAL EM SALVAMENTO, BRIGADA DE INCÊNDIO, BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL E GUARDIÃO DE PISCINA
Anual
54,52
4.3
Cadastramento e renovação de cadastramento de projetistas
Anual
16,70
4.4
Renovação de Cadastramento de Firmas previstas nos itens 4.16.7 e 4.16.8
Anual
27,26
5
TAXAS POR VEZ, HORA TÉCNICA-TRABALHADA, HORA OPERACIONAL TRABALHADA, HOMEM HORA TRABALHADA
 
 
5.1
TAXAS DE PERÍCIA DE INCÊNDIO
 
 
5.1.1
Imóveis residenciais de qualquer natureza, acima de 50m²
Por vez
74,35
5.1.2
Imóveis comerciais de qualquer natureza
Por vez
74,35
5.1.3
Imóveis industriais de qualquer natureza
Por vez
74,35
5.2
APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E PÂNICO
 
 
5.2.1
Projeto Técnico Simplificado
Por vez
74,35
5.2.2
Projeto Técnico para instalação e Ocupação temporária
Por vez
75,35
5.3
ANÁLISE DE PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
 
 
5.3.1
RISCO BAIXO:
 
 
5.3.1.1
De até 250m²
Por vez
57,80
5.3.1.2
Acima de 250m² (por m²)
Por vez
0,17
5.3.1.3
Reanálise de projetos ( a partir da 3ª análise do mesmo projeto m² )
Por vez
0,32
5.3.2
RISCO MÉDIO:
 
 
5.3.2.1
Até 250m² de área construída
Por vez
74,35
5.3.2.2
Acima de 250m² (por m² ) de área construída
Por vez
0,25
5.3.2.3
Reanálise de projetos (a partir da 3ª análise do mesmo projeto por m²)
Por vez
0,41
5.3.3
RISCO ALTO:
 
 
5.3.3.1
Até 250m² de área construída
Por vez
89,22
5.3.3.2
Acima de 250m² (por m²) de área construída
Por vez
0,32
5.3.3.3
Reanálise de projetos (a partir da 3ª análise do mesmo projeto m²)
Por vez
0,49
6
VISTORIA TÉCNICA E TESTE DE PROVA DE EQUIPAMENTO DE COMBATE A INCÊNDIO E/OU INSTALAÇÃO DE GÁS ENCANADO PARA CONCESSÃO DE "HABITE-SE"
 
 
6.1
RISCO BAIXO:
 
 
6.1.1
De até 250m²
Por vez
57,80
6.1.2
Acima de 250m² (por m²)
Por vez
0,18
6.2
RISCO MÉDIO:
 
 
6.2.1
Até 250m² de área construída
Por vez
74,35
6.2.2
Acima de 250m² (por m²) de área construída
Por vez
0,25
6.3
RISCO ALTO:
 
 
6.3.1
Até 250m² de área construída
Por vez
89,22
6.3.2
Acima de 250m² (por m²) de área construída
Por vez
0,32
7
TAXAS RELATIVAS A SERVIÇOS NÃO EMERGENCIAIS
 
 
7.1
Corte ou poda de árvores (sem eminente perigo de queda)
Por vez
74,35
7.2
Abastecimento e esgotamento de piscinas, garagens, cisternas ou caixa d' água
Por vez
74,35
7.3
Cursos, estágios, palestras e demonstrações
Hora técnica trabalhada
74,35
8
PREVENÇÃO OPERACIONAL DE INCÊNDIO
 
 
8.1
Por homem-hora trabalhada
Hora técnica trabalhada
13,36
9
TAXAS DE PARECERES TÉCNICOS
Por vez
74,35
9.1
Testes em Equipamento e/ou Sistema de Segurança Contra Incêndio
Por vez
74,35
9.2
Vistorias Relativas a Sistemas Eletro-Mecânico e de Estrutura de Elevadores de Carga e de Pessoas
Por vez
74,15
9.3
Vistorias Relativamente a Estabilidade de Estrutura (Arquibancadas, Parques de Diversões e Outros)
Por vez
74,35
10
APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE GÁS CANALIZADO
 
 
10.1
Para cada 1.000 m² de área construída ou fração
Por vez
74,35
11
TAXAS RELATIVAS A OUTROS SERVIÇOS
 
 
11.1
Segunda (2ª) Via de Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
Por vez
15,45
11.2
Regularização de salas inseridas em condomínios aprovados
Por vez
15,45
11.3
Atestado de Regularização
Por vez
16,96
11.4
Modificação de projetos ( por prancha)
Por vez
15,45
11.5
Recarimbamento de projetos aprovados (por cópia de prancha)
Por vez
3,33
11.6
Anotação de responsabilidade profissional (ART) para formação de pessoal em salvamento, Brigada de Incêndio, Bombeiro Profissional Civil, Guardião de Piscina + Selo de Autenticidade
Por vez
16,70
GRUPO IV: CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES - CIOP
1
TAXAS RELATIVAS AO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES - CIOP
 
 
1.1
TAXAS DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE SEGURANÇA
 
 
1.1.1
Localização Automática não Criminal de Veículos-LAV (por veículo)
Por vez
65,42
1.1.2
Radiocomunicação não criminal
Por hora
0,29
1.1.3
Linha Privativa Emergencial de Alarme
Mensal
267
GRUPO V: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
Classificação
Discriminação das Taxas
Periodicidade
Índice de Aplicação (IA)
1
TAXAS DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE SEGURANÇA
 
 
1.1
Apoio especial de segurança (homem/hora) - PM
Por hora
7,95
GRUPO VI: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
Classificação
Discriminação das Taxas
Periodicidade
Índice de Aplicação (IA)
1
TAXAS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS
 
 
1.1
ALTERAÇÃO CADASTRAL COM EMISSÃO DE DOCUMENTOS
 
 
1.1.1
Primeiro emplacamento
 
60
1.1.2
Licenciamento Anual
 
60
1.1.3
Expedição de 2ª via CRV/CRLV
 
60
1.1.4
Mudanças de Características
 
60
1.1.5
Inclusão ou baixa de Reserva de Domínio
 
60
1.1.6
Transferência de Jurisdição
 
60
1.1.7
Mudança de Categoria
 
60
1.1.8
Alteração de Razão Social
 
60
1.1.9
Regravação do Número de Identificação Veicular (Chassi)
 
60
1.1.10
Baixa do Registro (irrecuperável, definitivamente desmontado, com laudo de perda total, leiloado como sucata, transferência definitiva do País)
 
60
1.1.11
Registro de Alienação no Sistema de GRAVAM
 
20
1.2
TAXAS DE PLACAS
 
 
1.2.1
Lacre ou Relacração da Placa
 
4
1.2.2
Expedição de Placa de Experiência
 
50
1.2.3
Reserva de Placa Especial
 
50
1.3
TAXAS DE VISTORIA DE VEÍCULOS
 
 
1.3.1
Vistoria de Veículo de 2 ou 3 Rodas
 
7
1.3.2
Vistoria de Veículos de 4 Rodas e até 8 lugares
 
10
1.3.3
Vistoria de Veículos de Carga com peso bruto acima de 3,5 toneladas
 
15
1.3.4
Vistoria de Veículos de Passageiros com capacidade (lotação) acima de 8 lugares
 
15
1.3.5
Vistoria de Combinações de Veículos (por unidade veícular)
 
15
1.3.6
Taxa de Deslocamento para Vistoria de Veículos (até 20 km)
 
50
1.3.7
Taxa de Deslocamento para Vistoria de Veículos (acima de 20 km)
 
50 + 0,35 p/km
1.4
TAXAS DE DEPÓSITO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS
 
 
1.4.1
Diárias de Depósito de Veículos Apreendidos (2 ou 3 rodas)
 
7
1.4.2
Diárias de Depósito de Veículos Apreendidos (4 rodas e até 8 lugares)
 
10
1.4.3
Diárias de Depósito de Veículos Apreendidos (peso bruto total acima de 3,5 toneladas)
 
13
1.4.4
Diárias de Depósito de Veículos Apreendidos (capacidade acima de 8 lugares)
 
15
1.4.5
Diárias de Depósito de Veículos Apreendidos (combinações de veículos por unidade)
 
20
1.4.6
Remoção de Veículos Apreendidos (até 20 km)
 
50
1.4.7
Remoção de Veículos Apreendidos (acima de 20 km)
 
50 + 0,35 p/km
1.5
TAXAS POR ATRASO NO LICENCIAMENTO
 
 
1.5.1
Acréscimo por Atraso no Licenciamento Anual (até 30 dias da data do vencimento)
 
3
1.5.2
Acréscimo por Atraso no Licenciamento Anual (de 31 a 60 dias da data do vencimento)
 
66
1.5.3
Acréscimo por Atraso no Licenciamento Anual (de 61 a 90 dias da data do vencimento)
 
9
1.5.4
Acréscimo por Atraso no Licenciamento Anual (acima de 90 dias da data do vencimento)
 
12
1.6
TAXAS DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO
 
 
1.6.1
Credenciamento de Empresas Operadoras de Serviços de Guincho para Veículos
 
300
1.6.2
Renovação Anual do Credenciamento de Empresas Operadoras de Guincho para Veículos
 
150
1.6.3
Autorização/Licença para Trânsito de Veículos
 
20
1.6.4
Autorização Especial de Trânsito
 
20
1.6.5
Autorização para Veículos de Transporte Escolar
 
20
1.6.6
Credenciamento de Empresa Fabricante de Placas
 
300
1.6.7
Renovação Anual de Credenciamento de Empresa Fabricante de Placas
 
150
1.6.8
Autorização para Instalação de Luz Intermitente Rotativa em Veículos Prestadores de Serviços de Utilidade Pública
 
20
1.7
TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 
 
1.7.1
Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito - BOAT
 
35
1.7.2
Serviços Bancários
 
1,60
1.7.3
Serviços de Correios
 
1,60
1.7.4
Autenticação de Cópia do CRLV
 
5
1.7.5
Certidão de Veículos
 
20
1.7.6
Guia de Embarque
 
40
1.7.7
Taxas Administrativas Especiais
 
35
1.7.8
Serviços Bancários
 
1,60
1.7.9
Serviços de Correios
 
1,40
2
TAXAS DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO
 
 
2.1
TAXAS DA CNH
 
 
2.1.1
Permissão para Dirigir - PD (categoria A ou B)
 
60
2.1.2
Permissão para Dirigir - PD (categoria A e B)
 
80
2.1.3
Renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH
 
25
2.1.4
Segunda Via da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir
 
25
2.1.5
Carteira Nacional de Habilitação Definitiva
 
25
2.1.6
Inclusão ou Mudança de Categoria
 
45
2.1.7.
Alteração de Dados Cadastrais com Emissão de PD ou CNH
 
45
2.1.8
Transferência de Jurisdição
 
45
2.1.9
Inclusão ou Mudança de categoria de outra UF
 
65
2.1.10
Permissão para Dirigir de outra UF
 
60
2.2
TAXAS DE EXAMES
 
 
2.2.1
Reteste por Reprovação no Exame Teórico
 
15
2.2.2
Reteste por Reprovação ou Falha no Exame Prático
 
20
2.2.3
Exames (Teórico ou Prático) com Data e Hora Marcada
 
50
2.2.4
Junta Médica
 
50
2.2.5
Exame Médico
 
20
2.2.6
Exame Psicotécnico
 
30
2.2.7
Exame Psicológico para Candidatos aos Cursos de Diretor Geral e de Ensino e Instrutor de CFC e Examinador de Trânsito
 
40
2.3
TAXAS DE CREDENCIAMENTO
 
 
2.3.1
Credenciamento de Centros de Formação de Condutores - CFC
 
300
2.3.2
Credenciamento do Diretor Geral e de Ensino de CFC
 
75
2.3.3
Renovação Anual do Credenciamento de CFC
 
150
2.3.4
Renovação de Credenciamento do Diretor Geral e de Ensino de CFC
 
60
2.3.5
Credenciamento de Instrutor de CFC
 
50
2.3.6
Renovação do Credenciamento de Instrutor de CFC
 
40
2.3.7
Credenciamento de Empresas Diversas
 
300
2.3.8
Renovação de Credenciamento de Empresas Diversas
 
150
2.4
TAXAS PARA MOTORISTAS ESTRANGEIROS
 
 
2.4.1
Registro de Condutor Estrangeiro
 
25
2.4.2
Autorização para Estrangeiro Conduzir Veículo Automotor no Brasil
 
25
2.4.3
Permissão Internacional para Dirigir
 
80
2.5
TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 
 
2.5.1
Certidão e Habilitação
 
35
2.5.2
Utilização de Viatura do DETRAN para Exame Prático
 
9
2.5.3
Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços
 
35
2.5.4
Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV
 
12
2.5.5
Inscrição para Cursos de Diretor Geral e de Ensino, Instrutor e Examinador de Trânsito
 
20
2.5.6
Serviços Bancários
 
1,60
2.5.7
Serviços de Correios
 
4
2.5.8
Edital de Licitações - Carta-Convite
 
20
2.5.9
Edital de Licitações - Tomada de Preços
 
50
2.5.10
Edital de Licitações - Concorrência
 
100
2.5.11
Consultoria Técnica (hora)
 
30
2.5.12
Locação do Auditório do DETRAN
Dia
200
2.5.13
Serviço de Auto-Atendimento
 
5
2.6
TAXAS PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS
 
 
2.6.1
Curso de Diretor Geral de CFC
 
300
2.6.2
Curso de Diretor de Ensino de CFC
 
300
2.6.3
Curso de Examinador de Trânsito
 
250
2.6.4
Curso de Instrutor Teórico de CFC
 
250
2.6.5
Curso de Instrutor Prático de CFC
 
250
2.6.6
Curso de Reciclagem para Diretor Geral e de Ensino de CFC
 
80
2.6.7
Curso de Reciclagem para Examinador de Trânsito
 
60
2.6.8
Curso de Reciclagem para Instrutor
 
60
GRUPO VII: CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES
Classificação
Discriminação das Taxas
Periodicidade
Índice de Aplicação (IA)
1
TAXAS RELATIVAS AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
 
 
1.1
Prestação de Assessoria Técnica
 
167
1.2
Diagnóstico laboratorial de gravidez (por pessoa)
 
330
1.3
Diagnóstico pelo DNA (por pessoa)
 
735
1.4
Exame anti-doping (por pessoa)
 
267
1.5
Exame bioquímico de rotina (por exame)
 
17
1.6
Parecer técnico-científico
 
134
1.7
Perícia em acidente de trânsito
 
67
1.8
Parecer técnico sobre BOAT
 
50
1.9
Perícia de constatação de veículo (por veículo)
 
67
1.10
Perícia de Inspeção Veicular
 
181
1.11
Vistoria em veículo adaptado para trio elétrico (por veículo)
 
300
1.12
Perícia em local insalubre
 
70
1.13
Perícia de procedimento técnico
 
234
1.14
Perícia de qualidade técnica
 
70
1.15
Perícia de sinistro
 
134
1.16
Transcrição de áudio em fita (por minuto)
 
13
1.17
Identificação de falante - áudio/vídeo (por falante)
 
70
1.18
Perícia em fita de vídeo (por fita)
 
87
1.19
Perícia em aparelho de telefonia móvel (por aparelho)
 
50
1.20
Perícia documentos cópia (por documento)
 
200
1.21
Perícia grafotécnica (por assinatura)
 
200
1.22
Perícias de Marcas e Patentes (por peça)
 
200
1.23
Levantamento e análise de impressões latentes (por peça)
 
200
1.24
Análise cromatográfica (por amostra)
 
67
1.25
Reprodução simulada
 
334
1.26
Vistoria "ad-perpetuam" (por metro quadrado)
 
2
1.27
Vistoria para constatação de danos (por metro quadrado)
 
2
1.28
Vistoria em estabelecimentos comerciais de diversão pública e hospedagem (por metro quadrado)
 
3
1.29
Vistoria em parque de diversões (por módulo)
 
20
1.30
Vistoria em locais de grandes eventos
 
500
1.31
Vistoria em estádio de futebol
 
334
1.32
Perícia de danos em edificações (por metro quadrado)
 
3
1.33
Avaliação merceológica de edificações (por metro quadrado)
 
5
1.34
Avaliação merceológica de máquinas e equipamentos (por unidade)
 
100
2
TAXAS RELATIVAS AO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL
 
 
2.1
Prestação de Assessoria Técnica
 
167
2.2
Exame histopatológico (por peça)
 
60
2.3
Autópsia anatomo-patológica
 
281
2.4
Parecer técnico-científico
 
134
2.5
Perícia de estimativa de idade
 
63
2.6
Perícia médica de condições laboratoriais
 
67
2.7
Perícia psiquiátrica
 
234
2.8
Tanato-conservação: congelamento (por dia)
 
20
2.9
Tanato-conservação: formolização (por unidade)
 
200
2.10
Tanato-conservação: outros métodos
 
334
2.11
Tanato-conservação: cosmetologia em cadáver
 
47
2.12
Rugosidade palatina
 
23
2.13
Perícia de danos odontológicos
 
134
2.14
Perícia de qualidade técnica em odontologia
 
134
2.15
Perícia odontológia de condições laborais
 
134
3
TAXAS ADMINISTRATIVAS GERAIS
 
 
3.1
Cópia de laudo ou certidão (por página)
 
4
3.2
Edital de Licitação - Carta-Convite
 
20
3.3
Edital de Licitação - Tomada de Preços
 
50
3.4
Edital de Licitação - Concorrência
 
100
GRUPO VIII: SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE PÚBLICA
Classificação
Discriminação das Taxas
Periodicidade
Índice de Aplicação (IA)
1
TAXAS RELATIVAS À DIVISÃO DE CONTROLE DE SERVIÇO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DCSEP
 
 
1.1
HOSPITAIS, POLICLÍNICAS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, SERVIÇOS DE RADIOLOGIA, SERVIÇOS DE DIÁLISE, SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA, PRONTO SOCORRO
 
 
1.1.1
MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
 
 
1.1.1.1
Vistoria
 
11
1.1.1.2
Registro
 
33
1.1.1.3
Licença
 
66
1.1.2
MÉDIA EMPRESA
 
 
1.1.2.1
Vistoria
 
13
1.1.2.2
Registro
 
39
1.1.2.3
Licença
 
79
1.1.3
GRANDE EMPRESA
 
 
1.1.3.1
Vistoria
 
15
1.1.3.2
Registro
 
47
1.1.3.3
Licença
 
94
1.2
SERVIÇO DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL, CLÍNICA DE FISIOTERAPIA, AMBULATÓRIO MÉDICO E DE ENFERMAGEM, BANCO DE MEDULA
 
 
1.2.1
MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
 
 
1.2.1.1
Vistoria
 
11
1.2.1.2
Registro
 
33
1.2.1.3
Licença
 
66
1.2.2
MÉDIA EMPRESA
 
 
1.2.2.1
Vistoria
 
13
1.2.2.2
Registro
 
39
1.2.2.3
Licença
 
79
1.2.3
GRANDE EMPRESA
 
 
1.2.3.1
Vistoria
 
15
1.2.3.2
Registro
 
47
1.2.3.3
Licença
 
94
1.3
LABORATÓRIO DE ANÁLISE E PATOLOGIA CLÍNICA, CITOPATÓLOGIA E ANATOMIA PATOLÓGICA
 
 
1.3.1
MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
 
 
1.3.1.1
Vistoria
 
11
1.3.1.2
Registro
 
33
1.3.1.3
Licença
 
66
1.3.2
MÉDIA EMPRESA
 
 
1.3.2.1
Vistoria
 
13
1.3.2.2
Registro
 
39
1.3.2.3
Licença
 
79
1.3.3
GRANDE EMPRESA
 
 
1.3.3.1
Vistoria
 
15
1.3.3.2
Registro
 
47
1.3.3.3
Licença
 
94
1.4
CONSULTÓRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO, CLINICA ODONTOLÓGICA E POSTO DE COLETA
 
 
1.4.1
MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
 
 
1.4.1.1
Vistoria
 
10
1.4.1.2
Registro
 
20
1.4.1.3
Licença
 
40
1.4.2
MÉDIA EMPRESA
 
 
1.4.2.1
Vistoria
 
12
1.4.2.2
Registro
 
24
1.4.2.3
Licença
 
48
1.4.3
GRANDE EMPRESA
 
 
1.4.3.1
Vistoria
 
14,38
1.4.3.2
Registro
 
28,79
1.4.3.3
Licença
 
57,62
1.5
ACADEMIA DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO, CONDICIONAMENTO FÍSICO, CASA DE IDOSO, ESTABELECIMENTO PARA PRÁTICA DE ACUPUNTURA
 
 
1.5.1
MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
 
 
1.5.1.1
Vistoria
 
10
1.5.1.2
Registro
 
20
1.5.1.3
Licença
 
40
1.5.2
MÉDIA EMPRESA
 
 
1.5.2.1
Vistoria
 
12
1.5.2.2
Registro
 
24
1.5.2.3
Licença
 
48
1.5.3
GRANDE EMPRESA
 
 
1.5.3.1
Vistoria
 
14,38
1.5.3.2
Registro
 
28,79
1.5.3.3
Licença
 
57,62
1.6
INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS, FARMOQUÍMICA, HIGIENE, COSMÉTICOS, CORRELATOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E PRODUTOS QUÍMICOS
 
 
1.6.1
MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
 
 
1.6.1.1
Vistoria
 
11
1.6.1.2
Registro
 
55
1.6.1.3
Licença
 
88
1.6.2
MÉDIA EMPRESA
 
 
1.6.2.1
Vistoria
 
13
1.6.2.2
Registro
 
66
1.6.2.3
Licença
 
104
1.6.3
GRANDE EMPRESA
 
 
1.6.3.1
Vistoria
 
15
1.6.3.2
Registro
 
79
1.6.3.3
Licença
 
126
1.7
FARMÁCIA E DROGARIA
 
 
1.7.1
MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
 
 
1.7.1.1
Vistoria
 
11
1.7.1.2
Registro
 
44
1.7.1.3
Licença
 
66
1.7.2
MÉDIA EMPRESA
 
 
1.7.2.1
Vistoria
 
13
1.7.2.2
Registro
 
52
1.7.2.3
Licença
 
79
1.7.3
GRANDE EMPRESA
 
 
1.7.3.1
Vistoria
 
15
1.7.3.2
Registro
 
62
1.7.3.3
Licença
 
94
1.8
POSTOS DE MEDICAMENTOS, ERVANÁRIA
 
 
1.8.1
MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
 
 
1.8.1.1
Vistoria
 
11
1.8.1.2
Registro
 
22
1.8.1.3
Licença
 
44
1.8.2
MÉDIA EMPRESA
 
 
1.8.2.1
Vistoria
 
13
1.8.2.2
Registro
 
26
1.8.2.3
Licença
 
52
1.8.3
GRANDE EMPRESA
 
 
1.8.3.1
Vistoria
 
15
1.8.3.2
Registro
 
30
1.8.3.3
Licença
 
62
1.9
ÓTICAS
 
 
1.9.1
MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
 
 
1.9.1.1
Vistoria
 
11
1.9.1.2
Registro
 
33
1.9.1.3
Licença
 
66
1.9.2
MÉDIA EMPRESA
 
 
1.9.2.1
Vistoria
 
13
1.9.2.2
Registro
 
39
1.9.2.3
Licença
 
79
1.9.3
GRANDE EMPRESA
 
 
1.9.3.1
Vistoria
 
15
1.9.3.2
Registro
 
47
1.9.3.3
Licença
 
94
1.10
LABORATÓRIO DE PRÓTESE E ÓRTESE
 
 
1.10.1
MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
 
 
1.10.1.1
Vistoria
 
11
1.10.1.2
Registro
 
22
1.10.1.3
Licença
 
33
1.10.2
MÉDIA EMPRESA
 
 
1.10.2.1
Vistoria
 
13
1.10.2.2
Registro
 
26
1.10.2.3
Licença
 
39
1.10.3
GRANDE EMPRESA
 
 
1.10.3.1
Vistoria
 
15
1.10.3.2
Registro
 
30
1.10.3.3
Licença
 
47
1.11
SALÃO DE BELEZA, BARBEARIA, MANICURE E PEDICURE
 
 
1.11.1
MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
 
 
1.11.1.1
Vistoria
 
11
1.11.1.2
Registro
 
11
1.11.1.3
Licença
 
22
1.11.2
MÉDIA EMPRESA
 
 
1.11.2.1
Vistoria
 
13
1.11.2.2
Registro
 
13
1.11.2.3
Licença
 
26
1.11.3
GRANDE EMPRESA
 
 
1.11.3.1
Vistoria
 
15
1.11.3.2
Registro
 
15
1.11.3.3
Licença
 
62
1.12
SERVIÇO DE DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO
 
 
1.12.1
MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
 
 
1.12.1.1
Vistoria
 
11
1.12.1.2
Registro
 
44
1.12.1.3
Licença
 
66
1.12.2
MÉDIA EMPRESA
 
 
1.12.2.1
Vistoria
 
13
1.12.2.2
Registro
 
52
1.12.2.3
Licença
 
79
1.12.3
GRANDE EMPRESA
 
 
1.12.3.1
Vistoria
 
16
1.12.3.2
Registro
 
62
1.12.3.3
Licença
 
50
1.13
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS, HIGIENE, PERFUME E SANEANTES DOMISSANITÁRIO
 
 
1.13.1
MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
 
 
1.13.1.1
Vistoria
 
11
1.13.1.2
Registro
 
33
1.13.1.3
Licença
 
66
1.13.2
MÉDIA EMPRESA
 
 
1.13.2.1
Vistoria
 
13
1.13.2.2
Registro
 
39
1.13.2.3
Licença
 
79
1.13.3
GRANDE EMPRESA
 
 
1.13.3.1
Vistoria
 
15
1.13.3.2
Registro
 
49
1.13.3.3
Licença
 
94
1.14
TRANSPORTADORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS, HIGIENE, PERFUME E SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
 
 
1.14.1
MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
 
 
1.14.1.1
Vistoria
 
11
1.14.1.2
Registro
 
33
1.14.1.3
Licença
 
66
1.14.2
MÉDIA EMPRESA
 
 
1.14.2.1
Vistoria
 
13
1.14.2.2
Registro
 
39
1.14.2.3
Licença
 
79
1.14.3
GRANDE EMPRESA
 
 
1.14.3.1
Vistoria
 
15
1.14.3.2
Registro
 
47
1.14.3.3
Licença
 
94
1.15
AUTENTIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LIVROS PARA REGISTRO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS, REGISTRO DE RECEITA OFTALMOLÓGICA, AUTENTICAÇÃO DE LIVROS PARA LABORATÓRIO DE ANÁLISES, CLÍNICAS E DE SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA
 
 
1.15.1
MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
 
 
1.15.1.1
Vistoria
 
 
1.15.1.2
Registro
 
6
1.15.1.3
Licença
 
 
1.15.2
MÉDIA EMPRESA
 
 
1.15.2.1
Vistoria
 
 
1.15.2.2
Registro
 
7
1.15.2.3
Licença
 
 
1.15.3
GRANDE EMPRESA
 
 
1.15.3.1
Registro
 
8
1.16
CERTIDÃO DE CADASTRAMENTO, ATESTADO DE INUTILIZAÇÃO
 
 
1.16.1
Microempresa/Pequena Empresa
 
11
1.16.2
Média Empresa
 
12
1.16.3
Grande Empresa
 
14
2
TAXAS RELATIVAS À DIVISÃO DE CONTROLE SANITÁRIO DE HABITAÇÃO E DO TRABALHO - DCSHT
 
 
2.1
APROVAÇÃO DE PROJETO POR M²
 
 
2.1.1
Residencial com mais de 100m²
 
0,38
2.1.2
Comercial com mais de 100m²
 
0,56
2.1.3
Industrial
 
0,92
2.1.4
Garagem com mais de 100m²
 
0,38
2.1.5
Parque de estacionamento
 
0,38
2.1.6
Análise Prévia
 
0,38
2.2
HABITE-SE
 
 
2.2.1
Residencial (isolada)
 
4
2.2.2
Residencial (conjuntos, edifícios com mais de 20 unidades)
 
0,38
2.2.3
Licença para obras
 
4
2.2.4
Atestado de conclusão de obras
 
20
2.2.5
Laudos Técnicos
 
20
2.2.6
Parecer Técnico
 
20
2.3
CERTIFICADOS DE HIGIENE INDUSTRIAL
 
 
2.3.1
CATEGORIA A
 
 
2.3.1.1
Vistoria
 
37
2.3.1.2
Registro
 
22
2.3.1.3
Licença
 
29
2.3.2
CATEGORIA B
 
 
2.3.2.1
Vistoria
 
37
2.3.2.2
Registro
 
14
2.3.2.3
Licença
 
22
2.3.3
CATEGORIA C
 
 
2.3.3.1
Vistoria
 
22
2.3.3.2
Registro
 
11
2.3.3.3
Licença
 
18
2.4
ATESTADO DE HIGIENE E CONFORTO POR UNIDADE
 
 
2.4.1
CATEGORIA A
 
 
2.4.1.1
Vistoria
 
15
2.4.1.2
Registro
 
12
2.4.1.3
Licença
 
25
2.4.2
CATEGORIA B
 
 
2.4.2.1
Vistoria
 
15
2.4.2.2
Registro
 
10
2.4.2.3
Licença
 
12
2.4.3
CATEGORIA C
 
 
2.4.3.1
Vistoria
 
15
2.4.3.2
Registro
 
6
2.4.3.3
Licença
 
6
2.5
MOTÉIS E HOTÉIS
 
 
2.5.1
CATEGORIA A
 
 
2.5.1.1
Vistoria
 
11
2.5.1.2
Registro
 
44
2.5.1.3
Licença
 
66
2.5.2
CATEGORIA B
 
 
2.5.2.1
Vistoria
 
11
2.5.2.2
Registro
 
33
2.5.2.3
Licença
 
44
2.6
CINEMAS, TEATROS ETC.
 
 
2.6.1
Classe A
 
88
2.6.2
Classe B
 
66
2.7
LOJAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
 
 
2.7.1
Vistoria
 
14
2.7.2
Registro
 
38
2.7.3
Licença
 
60
2.8
TRANSPORTADORAS
 
 
2.8.1
Vistoria
 
14
2.8.2
Registro
 
38
2.8.3
Licença
 
60
2.9
OFICINAS MECÂNICAS / MÓVEIS
 
 
2.9.1
Vistoria
 
11
2.9.2
Registro
 
13
2.9.3
Licença
 
13
3
TAXAS RELATIVAS AO LABORATÓRIO CENTRAL
 
 
3.1
ANÁLISE DE MEDICAMENTOS
 
 
3.1.1
Rotulagem
 
8
3.1.2
Peso Médio
 
11
3.1.3
Volume Médio
 
11
3.1.4
Identificação do Princípio Ativo
 
23
3.1.5
Teor do Princípio Ativo
 
23
3.2
ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICA DE PRODUTOS
 
 
3.2.1
Acidez
 
10
3.2.2
Açúcares
 
9,50
3.2.3
Álcool
 
9,50
3.2.4
Aldeído
 
14
3.2.5
Cafeína
 
14
3.3
CARACTERES ORGANOLÉPTICOS
 
 
3.3.1
Cloretos
 
9
3.3.2
Densidade Relativa
 
19,50
3.3.3
Determinação de Corantes
 
10
3.3.4
Espaço Livre
 
11
3.3.5
Ésteres
 
11
3.3.6
Extratos
 
11
3.3.7
Filtração
 
11
3.3.8
Reação de Eber
 
11
3.3.9.
Cor Icumsa
 
16,50
3.3.10
Índices diversos
 
16,50
3.3.11
Glicídios
 
11
3.3.12
Glúten
 
11
3.3.13
Gorduras
 
18,50
3.3.14
Grau Alcoólico
 
11,50
3.3.15
Lipídios
 
16,50
3.3.16
Matéria Insaponificável
 
16,50
3.3.17
Bromatos
 
11,50
3.3.18
Rancidez
 
16,50
3.3.19
Reações Diversas
 
16,50
3.3.20
Cromatografia
 
18,50
3.3.21
Sólidos Totais
 
11,50
3.3.22
Determinação de Peso
 
14,50
3.3.23
Formaldeídos
 
11,50
3.3.24
Cloro Livre
 
22
3.3.25
Fosfato Total
 
22
3.3.26
PH
 
9
3.3.27
Nitratos
 
22
3.3.28
Nitritos
 
19,50
3.3.29
Peróxidase
 
9
3.3.30
Peróxido de Hidrogênio
 
11,50
3.3.31
Amido
 
11,50
3.3.32
Sulfito
 
16,50
3.3.33
Alcalinidade
 
19,50
3.3.34
Cinzas
 
11,50
3.3.35
Determinação de Eficácia em Desinfetantes
 
16,50
3.4
ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ÁGUAS
 
 
3.4.1
Cor
 
8
3.4.2
PH
 
19,50
3.4.3
Turbidez
 
14,50
3.4.4
Cloretos
 
19,50
3.4.5
Ferro Total
 
14,50
3.4.6
Alcalinidade
 
19,50
3.4.7
Cloro Residual
 
22
3.4.8
Nitrogênio Amoniacal
 
22
3.4.9
Nitratos
 
22
3.4.10
Nitritos
 
19,50
3.4.11
Fluoretos
 
10,50
3.4.12
Dureza Total
 
6,50
3.4.13
Resíduo Seco
 
14,50
3.5
ANÁLISE MICROSCÓPICAS DE PRODUTOS
 
 
3.5.1
Fungos
 
14,50
3.5.2
Elementos Histológicos
 
14,50
3.5.3
Partículas Metálicas
 
23
3.5.4
Fragmentos de Insetos
 
14,50
3.5.5
Sujídades, Larvas e Parasitas
 
14,50
3.5.6
Matérias Estranhas
 
14,50
3.5.7
Amido e Féculas
 
14,50
3.6
MICROBIOLOGIA DE PRODUTOS
 
 
3.6.1
Salmonella
 
22
3.6.2
Colíformes Totais
 
22
3.6.3
Colíformes Fecais
 
22
3.6.4
S. Aurens
 
22
3.6.5
Contagem Padrão em Placas
 
19,50
3.6.6
Bolores e Leveduras
 
22
3.6.7
Esterilidade
 
22
3.6.8
Vibrio Cholerae
 
22
3.6.9
Bacillus Cereus
 
14,50
4
TAXAS RELATIVAS À DIVISÃO DE CONTROLE E QUALIDADE DE ALIMENTOS
 
 
4.1
INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS
 
 
4.1.1
VISTORIAS
 
 
4.1.1.1
Microempresa
 
49,00
4.1.1.2
Pequena-Empresa
 
59
4.1.1.3
Média Empresa A
 
71
4.1.1.4
Média Empresa B
 
85
4.1.1.5
Grande Empresa A
 
103
4.1.1.6
Grande Empresa B
 
124
4.1.2
REGISTROS
 
 
4.1.2.1
Microempresa
 
49
4.1.2.2
Pequena Empresa
 
59
4.1.2.3
Média Empresa A
 
71
4.1.2.4
Média Empresa B
 
85
4.1.2.5
Grande Empresa A
 
103
4.1.2.6
Grande Empresa B
 
124
4.1.3
LICENÇAS
 
 
4.1.3.1
Microempresa
 
62
4.1.3.2
Pequena Empresa
 
74
4.1.3.3
Média Empresa A
 
90
4.1.3.4
Média Empresa B
 
107
4.1.3.5
Grande Empresa A
 
129
4.1.3.6
Grande Empresa B
 
155
4.2
BANCO DE LEITE HUMANO
 
 
4.2.1
VISTORIAS
 
 
4.2.1.1
Microempresa
 
49
4.2.1.2
Pequena Empresa
 
59
4.2.1.3
Média Empresa A
 
71
4.2.1.4
Média Empresa B
 
85
4.2.1.5
Grande Empresa A
 
103
4.2.1.6
Grande Empresa B
 
124
4.2.2
REGISTROS
 
 
4.2.2.1
Microempresa
 
49
4.2.2.2
Pequena Empresa
 
59
4.2.2.3
Média Empresa A
 
71
4.2.2.4
Média Empresa B
 
85
4.2.2.5
Grande Empresa A
 
103
4.2.2.6
Grande Empresa B
 
124
4.2.3
LICENÇAS
 
 
4.2.3.1
Microempresa
 
62
4.2.3.2
Pequena Empresa
 
74
4.2.3.3
Média Empresa A
 
90
4.2.3.4
Média Empresa B
 
107
4.2.3.5
Grande Empresa A
 
129
4.2.3.6
Grande Empresa B
 
155
4.3
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL
 
 
4.3.1
VISTORIAS
 
 
4.3.1.1
Microempresa
 
49
4.3.1.2
Pequena Empresa
 
59
4.3.1.3
Média Empresa A
 
71
4.3.1.4
Média Empresa B
 
85
4.3.1.5
Grande Empresa A
 
103
4.3.1.6
Grande Empresa B
 
124
4.3.2
REGISTROS
 
 
4.3.2.1
Microempresa
 
49
4.3.2.2
Pequena Empresa
 
59
4.3.2.3
Média Empresa A
 
71
4.3.2.4
Média Empresa B
 
85
4.3.2.5
Grande Empresa A
 
103
4.3.2.6
Grande Empresa B
 
124
4.3.3
LICENÇAS
 
 
4.3.3.1
Microempresa
 
62
4.3.3.2
Pequena Empresa
 
74
4.3.3.3
Média Empresa A
 
90
4.3.3.4
Média Empresa B
 
107
4.3.3.5
Grande Empresa A
 
129
4.3.3.6
Grande Empresa B
 
155
4.4
COZINHA INDUSTRIAL E REFEITÓRIOS
 
 
4.4.1
VISTORIA
 
 
4.4.1.1
Microempresa
 
49
4.4.1.2
Pequena Empresa
 
59
4.4.1.3
Média Empresa A
 
71
4.4.1.4
Média Empresa B
 
85
4.4.1.5
Grande Empresa A
 
103
4.4.1.6
Grande Empresa B
 
124
4.4.2
REGISTROS
 
 
4.4.2.1
Microempresa
 
49
4.4.2.2
Pequena Empresa
 
59
4.4.2.3
Média Empresa A
 
71
4.4.2.4
Média Empresa B
 
85
4.4.2.5
Grande Empresa A
 
103
4.4.2.6
Grande Empresa B
 
124
4.4.3
LICENÇAS
 
 
4.4.3.1
Microempresa
 
62
4.4.3.2
Pequena Empresa
 
74
4.4.3.3
Média Empresa A
 
90
4.4.3.4
Média Empresa B
 
107
4.4.3.5
Grande Empresa A
 
129
4.4.3.6
Grande Empresa B
 
155
4.5
INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS PARA FINS ESPECIAIS
 
 
4.5.1
VISTORIAS
 
 
4.5.1.1
Microempresa
 
80
4.5.1.2
Pequena Empresa
 
96
4.5.1.3
Média Empresa A
 
106
4.5.1.4
Média Empresa B
 
139
4.5.1.5
Grande Empresa A
 
168
4.5.1.6
Grande Empresa B
 
204
4.5.2
REGISTROS
 
 
4.5.2.1
Microempresa
 
80
4.5.2.2
Pequena Empresa
 
96
4.5.2.3
Média Empresa A
 
106
4.5.2.4
Média Empresa B
 
139
4.5.2.5
Grande Empresa A
 
168
4.5.2.6
Grande Empresa B
 
204
4.5.3
LICENÇAS
 
 
4.5.3.1
Microempresa
 
80
4.5.3.2
Pequena Empresa
 
96
4.5.3.3
Média Empresa A
 
106
4.5.3.4
Média Empresa B
 
139
4.5.3.5
Grande Empresa A
 
168
4.5.3.6
Grande Empresa B
 
204
4.6
ARMAZÉNS DE ESTIVAS E DEPÓSITOS
 
 
4.6.1
Vistoria
 
13
4.6.2
Registro
 
40
4.6.3
Licenças
 
55
4.7
MERCADOS E FRIGORÍFICOS
 
 
4.7.1
Vistoria
 
13
4.7.2
Registro
 
40
4.7.3
Licenças
 
55
4.8
AÇOUGUES
 
 
4.8.1
Pequeno Porte
 
 
4.8.1.1
Vistoria
 
13
4.8.1.2
Registro
 
19
4.8.1.3
Licenças
 
27
4.8.2
Micro
 
 
4.8.2.1
Vistoria
 
13
4.8.2.2
Registro
 
7
4.8.2.3
Licenças
 
13
4.9
CARROS FRIGORÍFICOS
 
 
4.9.1
Vistoria
 
13
4.9.2
Registro
 
19
4.9.3
Licenças
 
34
4.10
ATESTADO DE INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS OU MEDICAMENTOS
 
13
 
EXAMES BROMATOLÓGICOS
 
 
4.10.1
Água Mineral
 
55
4.10.2
Cidras, Vinhos etc.
 
67
4.10.3
Manteigas, Massas etc.
 
40
4.10.4
Conservas etc.
 
82
4.10.5
Pesquisa de Metais Tóxicos
 
110
4.10.6
Cacaus, Chocolates
 
95
4.10.7
Outros
 
137
4.11
HIPERMERCADOS
 
 
4.11.1
Vistoria
 
13
4.11.2
Registro
 
67
4.11.3
Licenças
 
82
4.12
SUPERMERCADOS
 
 
4.12.1
PEQUENO PORTE
 
 
4.12.1.1
Vistoria
 
13
4.12.1.2
Registro
 
19
4.12.1.3
Licenças
 
27
4.12.2
MICRO PORTE
 
 
4.12.2.1
Vistoria
 
13
4.12.2.2
Registro
 
13
4.12.2.3
Licenças
 
19
4.13
MERCEARIAS
 
 
4.13.1
MÉDIO PORTE
 
 
4.13.1.1
Vistoria
 
13
4.13.1.2
Registro
 
13
4.13.1.3
Licenças
 
19
4.13.2
PEQUENO PORTE
 
 
4.13.2.1
Vistoria
 
13
4.13.2.2
Registro
 
6
4.13.2.3
Licenças
 
7
4.13.3
MICRO PORTE
 
 
4.13.3.1
Vistoria
 
13
4.13.3.2
Registro
 
6
4.13.3.3
Licenças
 
7
4.14
POSTOS DE VENDAS DE AVES
 
 
4.14.1
PEQUENO PORTE
 
 
4.14.1.1
Vistoria
 
13
4.14.1.2
Registro
 
27
4.14.1.3
Licenças
 
40
4.14.2
MICRO PORTE
 
 
4.14.2.1
Vistoria
 
13
4.14.2.2
Registro
 
7
4.14.2.3
Licenças
 
27
4.15
SORVETERIAS
 
 
4.15.1
PEQUENO PORTE
 
 
4.15.1.1
Vistoria
 
13
4.15.1.2
Registro
 
55
4.15.1.3
Licenças
 
68
4.15.2
MICRO PORTE
 
 
4.15.2.1
Vistoria
 
13
4.15.2.2
Registro
 
27
4.15.2.3
Licenças
 
40
4.16
BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES
 
 
4.16.1
MÉDIO PORTE
 
 
4.16.1.1
Vistoria
 
13
4.16.1.2
Registro
 
55
4.16.1.3
Licenças
 
68
4.16.2
PEQUENO PORTE
 
 
4.16.2.1
Vistoria
 
13
4.16.2.2
Registro
 
27
4.16.2.3
Licenças
 
40
4.16.3
MICRO PORTE
 
 
4.16.3.1
Vistoria
 
13
4.16.3.2
Registro
 
13
4.16.3.3
Licenças
 
19
GRUPO IX: SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO-AMBIENTE
Classificação
Discriminação das Taxas
Periodicidade
Índice de Aplicação (IA)
1
TAXAS DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - AF
 
 
1.1
Autorização de Funcionamento - AI
 
127,5
1.2
Autorização de Funcionamento - AII
 
561
1.3
Autorização de Funcionamento - AIII
 
663
1.4
Autorização de Funcionamento - BI
 
765
1.5
Autorização de Funcionamento - BII
 
867
1.6
Autorização de Funcionamento - BIII
 
918
1.7
Autorização de Funcionamento - CI
 
1.071
1.8
Autorização de Funcionamento - CIII
 
1.530
1.9
Autorização de Funcionamento - CIII
 
2.040
1.10
Autorização de Funcionamento - DI
 
2.550
1.11
Autorização de Funcionamento - DII
 
3.060
1.12
Autorização de Funcionamento - DIII
 
3.570
1.13
Autorização de Funcionamento - EI
 
4.080
1.14
Autorização de Funcionamento - EII
 
4.590
1.15
Autorização de Funcionamento - EIII
 
5.100
1.16
Autorização de Funcionamento - FI
 
5.865
1.17
Autorização de Funcionamento - FII
 
6.630
1.18
Autorização de Funcionamento - FIII
 
7.650
2
TAXAS DE LICENÇA PREVIA - LP
 
 
2.1
Licença Prévia - AI
 
25,5
2.2
Licença Prévia - AII
 
255
2.3
Licença Prévia - AIII
 
306
2.4
Licença Prévia - BI
 
357
2.5
Licença Prévia - BII
 
408
2.6
Licença Prévia - BIII
 
459
2.7
Licença Prévia - CI
 
510
2.8
Licença Prévia - CII
 
561
2.9
Licença Prévia - CIII
 
612
2.10
Licença Prévia - DI
 
714
2.11
Licença Prévia - DII
 
816
2.12
Licença Prévia - DIII
 
918
2.13
Licença Prévia - EI
 
1.020
2.14
Licença Prévia - EII
 
1.275
2.15
Licença Prévia - EIII
 
1.530
2.16
Licença Prévia - FI
 
2.040
2.17
Licença Prévia - FII
 
2.550
2.18
Licença Prévia - FIII
 
3.060
3
TAXAS DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
 
 
3.1
Licença de Instalação - AI
 
63,75
3.2
Licença de Instalação - AII
 
306
3.3
Licença de Instalação - AIII
 
357
3.4
Licença de Instalação - BI
 
408
3.5
Licença de Instalação - BII
 
459
3.6
Licença de Instalação - BIII
 
510
3.7
Licença de Instalação - CI
 
561
3.8
Licença de Instalação - CII
 
663
3.9
Licença de Instalação - CIII
 
765
3.10
Licença de Instalação - DI
 
1.020
3.11
Licença de Instalação - DII
 
1.275
3.12
Licença de Instalação - DIII
 
1.530
3.13
Licença de Instalação - EI
 
1.785
3.14
Licença de Instalação - EII
 
2.040
3.15
Licença de Instalação - EIII
 
2.550
3.16
Licença de Instalação - FI
 
3.060
3.17
Licença de Instalação - FII
 
3.570
3.18
Licença de Instalação - FIII
 
4.080
4
TAXAS DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
 
 
4.1
Licença de Operação - AI
 
25,5
4.2
Licença de Operação - AII
 
255
4.3
Licença de Operação - AIII
 
357
4.4
Licença de Operação - BI
 
408
4.5
Licença de Operação - BII
 
510
4.6
Licença de Operação - BIII
 
765
4.7
Licença de Operação - CI
 
1.020
4.8
Licença de Operação - CII
 
1.530
4.9
Licença de Operação - CIII
 
2.040
4.10
Licença de Operação - DI
 
2.550
4.11
Licença de Operação - DII
 
3.060
4.12
Licença de Operação - DIII
 
3.570
4.13
Licença de Operação - EI
 
4.080
4.14
Licença de Operação - EII
 
4.590
4.15
Licença de Operação - EIII
 
5.100
4.16
Licença de Operação - FI
 
5.865
4.17
Licença de Operação - FII
 
6.630
4.18
Licença de Operação - FIII
 
7.650
5
TAXAS DE LICENÇA DE ATIVIDADE RURAL - LAR
 
 
5.1
Licença de Atividade Rural - AI
 
25,5
5.2
Licença de Atividade Rural - AII
 
255
5.3
Licença de Atividade Rural - AIII
 
357
5.4
Licença de Atividade Rural - BI
 
408
5.5
Licença de Atividade Rural - BII
 
510
5.6
Licença de Atividade Rural - BIII
 
765
5.7
Licença de Atividade Rural - CI
 
1.020
5.8
Licença de Atividade Rural - CII
 
1.530
5.9
Licença de Atividade Rural - CIII
 
2.040
5.10
Licença de Atividade Rural - DI
 
2.550
5.11
Licença de Atividade Rural - DII
 
3.060
5.12
Licença de Atividade Rural - DIII
 
3.570
5.13
Licença de Atividade Rural - EI
 
4.080
5.14
Licença de Atividade Rural - EII
 
4.590
5.15
Licença de Atividade Rural - EIII
 
5.100
5.16
Licença de Atividade Rural - FI
 
5.865
5.17
Licença de Atividade Rural - FII
 
6.630
5.18
Licença de Atividade Rural - FIII
 
7.650
6
TAXAS DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE OPERAÇÃO - LIO
 
 
6.1
Licença de Instalação de Operação - AI
 
5,1
6.2
Licença de Instalação de Operação - AII
 
255
6.3
Licença de Instalação de Operação - AIII
 
357
6.4
Licença de Instalação de Operação - BI
 
408
6.5
Licença de Instalação de Operação - BII
 
510
6.6
Licença de Instalação de Operação - BIII
 
765
6.7
Licença de Instalação de Operação - CI
 
1.020
6.8
Licença de Instalação de Operação - CII
 
1.530
6.9
Licença de Instalação de Operação - CIII
 
2.040
6.10
Licença de Instalação de Operação - DI
 
2.550
6.11
Licença de Instalação de Operação - DII
 
3.060
6.12
Licença de Instalação de Operação - DIII
 
3.570
6.13
Licença de Instalação de Operação - EI
 
4.080
6.14
Licença de Instalação de Operação - EII
 
4.590
6.15
Licença de Instalação de Operação - EIII
 
5.100
6.16
Licença de Instalação de Operação - FI
 
5.865
6.17
Licença de Instalação de Operação - FII
 
6.630
6.18
Licença de Instalação de Operação - FIII
 
7.650
7
TAXAS DE AUTORIZAÇÃO - AU
 
 
7.1
AUTORIZAÇÃO - AI
 
25,5
7.2
AUTORIZAÇÃO - AII
 
255
7.3
AUTORIZAÇÃO - AIII
 
306
7.4
AUTORIZAÇÃO - BI
 
357
7.5
AUTORIZAÇÃO - BII
 
408
7.6
AUTORIZAÇÃO - BIII
 
459
7.7
AUTORIZAÇÃO - CI
 
510
7.8
AUTORIZAÇÃO - CII
 
561
7.9
AUTORIZAÇÃO - CIII
 
612
7.10
AUTORIZAÇÃO - DI
 
714
7.11
AUTORIZAÇÃO - DII
 
816
7.12
AUTORIZAÇÃO - DIII
 
918
7.13
AUTORIZAÇÃO - EI
 
1.020
7.14
AUTORIZAÇÃO - EII
 
1.275
7.15
AUTORIZAÇÃO - EIII
 
1.530
7.16
AUTORIZAÇÃO - FI
 
2.040
7.17
AUTORIZAÇÃO - FII
 
2.550
7.18
AUTORIZAÇÃO - FIII
 
3.060
8
TAXAS DE LICENCA DE PESCA ESPORTIVA - LPE
 
42,50
9
TAXAS DE LICENÇA TEMPORÁRIA PARA PESCA ESPORTIVA - LTPE
 
17,50

(Redação dada ao Anexo pela Lei nº 6.724, de 02.02.2005, DOE PA de 10.02.2005)

Nota:Redação Anterior:

TABELA I SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA
 
Natureza
UPV - VALIDADE
1
ATOS RELATIVOS AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
 
1.1
ATESTADOS
 
1.1.1
Coletivos de interesse de emp. privadas (por pessoa)
2,98 trimestral
1.1.2
De identificação
2,98 trimestral
1.2
CÉDULAS
 
1.2.1
2ª Via de cédula de identidade
13,75
1.2.2
Outras vias de cédula de identidade, a partir da terceira
74,41
1.2.3
Retificações em geral
2,98
1.3
LAUDOS (CÓPIAS)
 
1.3.1
Cópia autenticada de laudo iconográfico
14,80 anual
1.3.2
Cópia autenticada papiloscópica
6,71 anual
1.3.3
Parecer técnico sobre iconografia e papiloscopia
74,41
2
ATOS RELATIVOS À POLÍCIA ADMINISTRATIVA
 
2.1.1
Pessoas jurídicas (hotéis, bares, lanchonetes, fliperama, video-game e similares)
74,41 anual
2.1.2
Por profissional autônomo
74,41 anual
2.1.3
Vigilância orgânica
74,41 anual
2.1.4
Empresas prestadoras de serviços de vigilância
74,41 anual
2.1.5
Cinemas, teatros, auditórios e similares
74,41 anual
2.1.6
Prestadoras de serviços de limpeza e conservação
74,41 anual
2.2
ALVARÁS
 
2.2.1
Agremiações carnavalescas e similares
29,76 anual
2.2.2
Aparelhagens sonoras (fixa e volante)
119,05 anual
2.2.3
Aparelhagens sonoras móveis
148,02 semestral
2.2.4
Boites
119,05 mensal
2.2.5
Dancing´s e similares
148,82 mensal
2.2.6
Casas de cômodos
119,05 mensal
2.2.7
Circo
89,28 temporada (mensal)
2.2.8
Clubes com stand de tiros
148,82 anual
2.2.9
Clubes, sociedades recreativas, casas de recepções, campings e similares
148,82 anual
2.2.10
Comércio de metais preciosos
148,82 anual
2.2.11
Empresas que utilizam explosivos (mineração, demolição etc.)
332,37 anual
2.2.12
Indústria e com. de armas, munições, explosivos, gases corrosivos e produtos pirotécnicos
297,65 anual
2.2.13
Motel
186,91 mensal
2.2.14
Jogos lícitos carteados e bingos
148,82 mensal
2.2.15
Máquinas eletronicamente programadas para jogos sem prêmios (fliperamas) - por máquinas
89,28 mensal
2.2.16
Máquinas eletronicamente programadas para demais jogos - por máquinas
148,82 mensal
2.2.17
Oficinas de conserto de armas
148,82 anual
2.2.18
Oficinas, estacionamentos, sucatas e lava jatos de veículo
119,05 anual
2.2.19
Parque de diversão (por brinquedo)
59,53 temporada
2.3
REGISTROS
 
2.3.1
Referente a estabelecimento de controle de população
148,82 indeterminado
2.3.2
Referente à seção de diversões públicas
148,82 indeterminado
2.3.3
Referente à seção de cadastramento
148,82 indeterminado
2.3.4
Armas de fogo (caça, esporte e defesa pessoal)
29,76 indeterminado
2.3.5
Clube Com stand de tiros, lojas de armas de fogo e oficinas de conserto de armas
148,82 indeterminado
2.3.6
Fabricação e com. de munições, explosivos, gases corrosivos e prod. pirotécnicos
744,13 indeterminado
2.3.7
Detetive particular ou encarregado de fogos ou "blaster"
74,41 indeterminado
2.3.8
Empresas que utilizam explosivos (mineração, demolição e etc.)
892,97 indeterminado
2.3.9
Prestadora de serviço de limpeza e conservação
148,82 indeterminado
2.3.10
Venda fracionada de bebida alcoólica - estabelecimento com até 70m2 - RMB
17,85 mensal
2.3.11
Venda fracionada de bebida alcoólica - estabelecimento maiores que 70m2 - RMB
47,62 mensal
2.3.12
Venda fracionada de bebida alcoólica - estabelecimento com até 70m2 - interior
7,00 mensal
2.3.13
Venda fracionada de bebida alcoólica - estabelecimento maior que 70m2 - interior
23,81 mensal
2.4
LICENÇAS
 
2.4.1
Armas de fogo - caça, esporte (licença para trânsito)
74,41 anual
2.4.2
Armas de fogo - defesa pessoal (porte de arma)
111,73 anual
2.4.3
Armas de fogo - transferência (caça, esporte ou defesa pessoal)
74,44 anual
2.4.4
Armas de fogo - trânsito
23,81 mensal
2.4.5
Comércio ambulante de fogos
17,85 anual
2.4.6
Carteira para detetive particular
148,82 anual
2.4.7
Encarregado de fogos ou "blaster"
74,41 anual
2.4.8
Festas, bailes e promoções em clubes (por evento)
47,62 diário
2.4.9
Grupos juninos (por evento)
48,11 diário
2.4.10
Jogos de modalidades olímpicas (por evento)
47,61 diário
2.4.11
Queima de fogos
29,50 mensal
2.5
CERTIDÕES/CONSULTAS
 
2.5.1
Negativa de furto de veículos (por consulta)
6,71 por consulta
2.5.2
Consulta sobre furto de veículo (por consulta)
6,71 por consulta
3
ATOS RELATIVOS AO ENSINO
 
3.1
INSCRIÇÕES EM CURSO POR HORA
 
3.1.1
De nível superior
3,36
3.1.2
De nível de 2º Grau
2,80
3.1.3
De nível de 1º Grau
1,86
3.2
EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS
5,60
3.2.1
Diária de alojamento
19,62 diária
3.2.2
Lavagem de roupa dos alojados em período de evento
2,33 cesto
3.2.3
Locação de piscina
28,03 hora
3.2.4
Locação de quadra de voley (salão ou areia)
28,03 hora
3.2.5
Locação das torres de treinamento
140,18 hora
3.2.6
Locação de sala de aula
28,03 hora
3.2.7
Locação de auditório (manhã/tarde)
186,91 manhã/tarde
3.2.8
Locação de auditório (noite)
242,99 noite
3.2.9
Locação de campo de futebol
28,03 hora
3.2.10
Locação de espaço esportivo locação do ginásio
140,18 hora
3.2.11
Poliesportivo (dia/sem consumo de luz)
28,03 dia/sem consumo de luz
3.2.12
Locação do ginásio poliesportivo (noite/com consumo de luz)
56,07 noite/com consumo de luz
3.2.13
Locação do stand de tiro
140,18 sem equipamento
3.2.14
Serviço de reprografia (encadernação)
1,40 por volume
3.2.15
Serviço de reprografia (fotocópia)
0,46 por cópia
3.2.16
Teste de arma
19,67 por arma
4
ATOS RELATIVOS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
 
4.1
EXTINÇÃO DE INCÊNDIO E SERVIÇO DE BUSCA E SALVAMENTO EM EDIFICAÇÕES
 
4.1.1
Imóveis residenciais de qualquer natureza, acima de 100m2 - (por m2)
0,12 anual
4.1.2
Imóveis residenciais e/ou serviços de qualquer natureza (por m2)
0,22 anual
4.1.3
Imóveis industriais de qualquer natureza (por m2)
0,29 anual
4.2
VISTORIA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PRODUTOS PERIGOSOS E DA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS DO CBMPA
 
4.2.1
Em veículos de passeio
4,95 anual
4.2.2
Em veículos coletivos rodoviários e urbanos (ônibus/caminhões e congêneres)
7,00 anual
4.2.3
Vistoria técnica anual por edificação em residências multifamiliares, comerciais e industriais de qualquer natureza. Com área construída:
22,08 anual
4.2.3.1
Até 250 m2
22,08 anual
4.2.3.2
De 250,01 até 500 m2
30,72 anual
4.2.3.3
De 500,01 até 1.000 m2
40,14 anual
4.2.3.4
De 1.000,01 até 2.000 m2
54,52 anual
4.2.3.5
De 2.000,01 até 4.000 m2
71,87 anual
4.2.3.6
Acima de 4.000 m2 (para cada 1.000 m2 de área construída excedente ou fração)
18,33 anual
4.3
TAXA POR VEZ, HORA-TÉCNICA-TRABALHADA, HORA-OPERACIONAL-TRABALHADA, HOMEM-HORA TRABALHADA
 
4.3.1
Perícia de incêndio
74,35
4.4
APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
 
4.4.1
De risco "A", para 1.000 m2 ou fração de área construída
115,60
4.4.2
De risco "B", para 1.000 m2 ou fração de área construída
148,71
4.4.3
De risco "C", para 1.000 m2 ou fração de área construída
178,44
 
* Os riscos são classificados de acordo com a tarifa seguro Incêndio do Brasil
 
4.5
VISTORIA TÉCNICA E TESTE DE PROVA DE EQUIPAMENTO DE COMBATE A INCÊNDIO E/OU INSTALAÇÃO DE GÁS ENCANADO PARA CONCESSÃO DE "HABITE-SE"
 
4.5.1
De risco "A", para 1.000 m2 ou fração de área construída
148,71
4.5.2
De risco "B", para 1.000 m2 ou fração de área construída
223,06
4.5.3
De risco "C", para 1.000 m2 ou fração de área construída
297,42
 
* Os riscos são classificados de acordo com a tarifa seguro Incêndio do Brasil
 
4.6
SERVIÇOS ESPECIAIS
 
4.6.1
Para cursos, estágios, palestras e demonstrações (hora técnica/trabalhada)
74,35
4.7
PREVENÇÃO OPERACIONAL DE INCÊNDIO
 
4.7.1
Por homem hora-trabalhada
4,95
4.8
PARECERES TÉCNICOS
29,73
4.9
VISTORIAS RELATIVAMENTE A ESTABILIDADE DE ESTRUTURA (ARQUIBANCADAS, PARQUES DE DIVERSÕES E OUTROS)
74,35
4.10
TESTES EM EQUIPAMENTO E/OU SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
74,35
4.11
VISTORIAS RELATIVAS A SISTEMAS ELETROMECÂNICO E DE ESTRUTURA DE ELEVADORES DE CARGA E DE PESSOAS
28,73
4.12
APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE GÁS CANALIZADO
 
4.12.1
Para cada 1.000 m2 de área construída ou fração
74,35
5
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE SEGURANÇA
 
5.1
Localização automática não criminal de veículos L.A.V.
65,42 por veículo
5.2
Radiocomunicação não criminal
0,29 por hora
5.3
Apoio especial de segurança
4,95 homem/hora

TABELA II SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA
 
Discriminação
UPF-PA
1.0
Divisão de Controle Sanitário das Condições do Exercício Profissional - D.C.S.C.E.P
 
1.1
Hospitais, Policlínicas, Clínicas Veterinárias, Serviços de Radiologia, Serviços de Diálise, Serviços de Hemoterapia, Pronto Socorro e Policlínica
 
1.1.1
Micro Empresa/Pequena Empresa
 
 
Vistoria
9,09
 
Registro
27,29
 
Licença
54,59
1.1.2
Média Empresa
 
 
Vistoria
10,90
 
Registro
32,74
 
Licença
65,50
1.1.3
Grande Empresa
 
 
Vistoria
13,08
 
Registro
39,28
 
Licença
78,60
1.2
Serviço de Nutrição Enteral e Parenteral, Clínica de Fisioterapia, Ambulatório Médico e de Enfermagem, Banco de Medula
 
1.2.1
Micro Empresa/Pequena Empresa
 
 
Vistoria
9,09
 
Registro
27,29
 
Licença
54,59
1.2.2
Média Empresa
 
 
Vistoria
10,90
 
Registro
32,74
 
Licença
65,50
1.2.3
Grande Empresa
 
 
Vistoria
13,08
 
Registro
39,28
 
Licença
78,60
1.3
Laboratório de Análise e Patologia Clínica, Citopatologia e Anatomia Patológica
 
1.3.1
Micro Empresa/Pequena Empresa
 
 
Vistoria
9,09
 
Registro
27,29
 
Licença
54,59
1.3.2
Média Empresa
 
 
Vistoria
10,90
 
Registro
32,74
 
Licença
65,50
1.3.3
Grande Empresa
 
 
Vistoria
13,08
 
Registro
39,28
 
Licença
78,60
1.4
Consultório Médico e Odontológico, Clinica Odontológica e Posto de Coleta
 
1.4.1
Micro Empresa/Pequena Empresa
 
 
Vistoria
9,09
 
Registro
18,19
 
Licença
36,39
1.4.2
Média Empresa
 
 
Vistoria
10,90
 
Registro
21,82
 
Licença
43,66
1.4.3
Grande Empresa
 
 
Vistoria
13,08
 
Registro
26,18
 
Licença
52,39
1.5
Academia de Ginástica, Musculação, Condicionamento Físico, Casa de Idoso, Estabelecimento para Prática de Acupuntura
 
1.5.1
Micro Empresa/Pequena Empresa
 
 
Vistoria
9,09
 
Registro
18,19
 
Licença
36,39
1.5.2
Média Empresa
 
 
Vistoria
10,90
 
Registro
21,82
 
Licença
43,66
1.5.3
Grande Empresa
 
 
Vistoria
13,08
 
Registro
26,18
 
Licença
52,39
1.6
Indústria de Medicamentos, Farmoquímica, Higiene, Cosméticos, Correlatos Saneantes Domissanitários
 
1.6.1
Micro Empresa/Pequena Empresa
 
 
Vistoria
9,09
 
Registro
45,50
 
Licença
72,79
1.6.2
Média Empresa
 
 
Vistoria
20,90
 
Registro
54,60
 
Licença
87,14
1.6.3
Grande Empresa
 
 
Vistoria
13,08
 
Registro
65,52
 
Licença
104,56
1.7
Farmácia e Drogaria
 
1.7.1
Micro Empresa/Pequena Empresa
 
 
Vistoria
9,09
 
Registro
36,39
 
Licença
54,59
1.7.2
Média Empresa
 
 
Vistoria
10,90
 
Registro
43,66
 
Licença
65,50
1.7.3
Grande Empresa
 
 
Vistoria
13,08
 
Registro
52,39
 
Licença
78,60
1.8
Posto de Medicamento, Ervanaria
 
1.8.1
Micro Empresa/Pequena Empresa
 
 
Vistoria
9,09
 
Registro
18,19
 
Licença
36,39
1.8.2
Média Empresa
 
 
Vistoria
10,90
 
Registro
21,82
 
Licença
43,66
1.8.3
Grande Empresa
 
 
Vistoria
13,08
 
Registro
26,18
1.9
Ótica
 
1.9.1
Micro Empresa/Pequena Empresa
 
 
Vistoria
9,09
 
Registro
27,29
 
Licença
54,59
1.9.2
Média Empresa
 
 
Vistoria
10,90
 
Registro
32,74
 
Licença
65,50
1.9.3
Grande Empresa
 
 
Vistoria
13,08
 
Registro
39,28
 
Licença
78,60
2
Laboratório de Prótese e Órtese
 
2.1
Divisão de Controle de Qualidade dos Alimentos - D.C.Q.A.
 
2.1.1
Micro Empresa/Pequena Empresa
 
 
Vistoria
9,09
 
Registro
18,19
 
Licença
27,29
2.1.2
Média Empresa
 
 
Vistoria
10,90
 
Registro
21,82
 
Licença
32,74
2.1.3
Grande Empresa
 
 
Vistoria
13,08
 
Registro
26,18
 
Licença
39,28
2.2
Salão de Beleza, Barbearia, Manicure e Pedicure
 
2.2.1
Micro Empresa/Pequena Empresa
 
 
Vistoria
9,09
 
Registro
9,09
 
Licença
18,18
2.2.2
Média Empresa
 
 
Vistoria
10,90
 
Registro
10,90
 
Licença
21,82
2.2.3
Grande Empresa
 
 
Vistoria
13,08
 
Registro
13,08
 
Licença
52,34
2.3
Serviço de Desratização, Desinsetização e Descupinização
 
2.3.1
Micro Empresa/Pequena Empresa
 
 
Vistoria
9,09
 
Registro
36,39
 
Licença
54,59
2.3.2
Média Empresa
 
 
Vistoria
10,90
 
Registro
43,66
 
Licença
65,50
2.3.3
Grande Empresa
 
 
Vistoria
13,08
 
Registro
52,39
 
Licença
78,60
2.4
Distribuidora de Medicamentos, Correlatos, Cosméticos, Higiene, Perfume e Saneante Domissanitário
 
2.4.1
Micro Empresa/Pequena Empresa
 
 
Vistoria
9,09
 
Registro
27,29
 
Licença
54,59
2.4.2
Média Empresa
 
 
Vistoria
10,90
 
Registro
32,74
 
Licença
65,50
2.4.3
Grande Empresa
 
 
Vistoria
13,08
 
Registro
39,28
 
Licença
78,60
2.5
Transportadora de Medicamentos, Correlatos, Higiene, Perfume e Saneantes Domissanitários
 
2.5.1
Micro Empresa/Pequena Empresa
 
 
Vistoria
9,09
 
Registro
27,29
 
Licença
54,59
2.5.2
Média Empresa
 
 
Vistoria
10,90
 
Registro
32,74
 
Licença
65,50
2.5.3
Grande Empresa
 
 
Vistoria
13,08
 
Registro
39,28
 
Licença
78,60
2.6
Autentificação ou cancelamento de Livros para Registro de Medicamentos Controlados, Registro de Receita Oftalmológica, Autenticação de Livros para Labaratório de Análises, Clínicas e de Serviços de Hemoterapia
 
2.6.1
Micro Empresa/Pequena Empresa
 
 
Vistoria
 
 
Registro
4,54
 
Licença
 
2.6.2
Média Empresa
 
 
Vistoria
 
 
Registro
5,4
 
Licença
 
2.6.3
Grande Empresa
 
 
Registro
6,48
2.7
Certidão de Cadastramento, Atestado de Inutilização
 
2.7.1
Micro Empresa/Pequena Empresa
 
 
Vistoria
 
 
Registro
 
 
Licença
9,09
2.7.2
Média Empresa
 
 
Vistoria
 
 
Registro
 
 
Licença
10,90
2.7.3
Grande Empresa
 
 
Vistoria
 
 
Registro
 
 
Licença
13,09
3
DIVISÃO DE CONTROLE SANITÁRIO DE HABITAÇÃO E DO TRABALHO - DCSHT
 
3.1
Aprovação de projeto por m²
 
 
Residencial com mais de 100 m²
0,182
 
Comercial com mais de 100 m²
0,364
 
Industrial
0,728
 
Garagem com mais de 100 m²
0,182
 
Parque de estacionamento
0,182
 
Análise Prévia
0,182
3.2
Habite-se
 
 
Residencial (isolada)
2,814
 
Residencial (conjuntos, edifícios com mais de 20 unidades)
0,182
 
Licença para obras
2,814
 
Atestado de conclusão de obras
18,2
 
Laudo técnicos
18,2
3.3
Certificados de Higiene Industrial
 
3.3.1
Categoria A
 
 
Vistoria
31,66
 
Registro
18,20
 
Licença
25,29
3.3.2
Categoria B
 
 
Vistoria
31,30
 
Registro
12,37
 
Licença
18,91
3.3.3
Categoria C
 
 
Vistoria
18,56
 
Registro
9,46
 
Licença
15,46
3.4
Atestado de Higiene e Conforto por Unidade
 
3.4.1
Categoria A
 
 
Vistoria
13,47
 
Registro
10,54
 
Licença
21,47
3.4.2
Categoria B
 
 
Vistoria
13,47
 
Registro
8,73
 
Licença
10,54
3.4.3
Categoria C
 
 
Vistoria
13,47
 
Registro
5,09
 
Licença
5,09
3.5
Motéis e Hotéis
 
3.5.1
Categoria A
 
 
Vistoria
9,1
 
Registro
36,4
 
Licença
54,6
3.5.2
Categoria B
 
 
Vistoria
9,1
 
Registro
27,3
 
Licença
36,4
3.6
Cinemas, Teatros e Similares
 
 
Classe A
72,8
 
Classe B
54,6
 
TAXAS PÚBLICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ALIMENTOS - DCQA/A
 
4
DIVISÃO DE CONTROLE E QUALIDADE DE ALIMENTOS UPF
 
4.1
Indústria de Alimentos
 

 
Micro Empresa
Pequena Empresa
Média A
Média B
Grande A
Grande B
Vistoria
41,5
 
59,8
71,8
86,1
103,3
Registro
41,5
49,8
59,8
71,8
86,1
103,3
Licença
51,87
62,25
74,7
89,7
107,5
128,9
Total
134,87
161,85
194,30
233,30
279,7
335,58

4.2
Banco de Leite Humano
 
 
 
Micro Empresa
Pequena Empresa
Média A
Média B
Grande A
Grande B
Vistoria
41,5
49,8
59,8
71,8
86,1
103,3
Registro
41,5
49,8
59,8
71,8
86,1
103,3
Licença
51,87
62,25
74,7
89,7
107,5
128,9
Total
134,87
161,85
194,20
233,04
279,65
335,58

4.3
 
Distribuidora de Produtos para Nutrição Enteral
 
Micro Empresa
Pequena Empresa
Média A
Média B
Grande A
Grande B
Vistoria
41,5
49,8
59,8
71,8
86,1
103,3
Registro
41,5
49,8
59,8
71,8
86,1
103,3
Licença
51,87
62,25
74,7
89,7
107,5
128,9
Total
134,87
161,85
194,20
233,04
279,65
335,58

4.4
 
Cozinha Industrial e Refeitório
 
 
 
Micro Empresa
Pequena Empresa
Média A
Média B
Grande A
Grande B
Vistoria
41,5
49,8
59,8
71,8
86,1
103,3
Registro
41,5
49,8
59,8
71,8
86,1
103,3
Licença
51,87
62,25
74,7
89,7
107,5
128,9
Total
134,87
161,85
194,20
233,04
279,65
335,58

4.5
 
Indústria de Alimentos para fins especiais
 
Micro Empresa
Pequena Empresa
Média A
Média B
Grande A
Grande B
Vistoria
67,03
80,5
96,6
116,00
139,2
167,1
Registro
67,03
80,5
96,6
116,00
139,2
167,1
Licença
114,91
137,9
165,5
198,6
238,4
287,0
Total
248,97
298,9
358,7
430,6
516,8
621,2

 
 
 
 
TAXAS PÚBLICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
 
4.6
Hipermercados UPF
 
 
Vistoria
10,37
 
Registro
51,87
 
Licença
62,24
 
Total
124,48
4.7
Supermercado
 
4.7.1
Pequeno
 
 
Vistoria
10,37
 
Registro
15,56
 
Licença
20,74
 
Total
46,47
4.7.2
Micro
 
 
Vistoria
10,37
 
Registro
10,37
 
Licença
15,56
 
Total
36,30
4.8
Mercearia
 
4.8.1
Médio
 
 
Vistoria
10,37
 
Registro
10,37
 
Licença
15,56
 
Total
36,30
4.8.2
Pequeno
 
 
Vistoria
10,37
 
Registro
4,14
 
Licença
5,18
 
Total
19,69
4.8.3
Micro
 
 
Vistoria
10,37
 
Registro
4,14
 
Licença
5,18
 
Total
19,69
4.9
Posto de Venda de Aves
 
4.9.1
Pequeno
 
 
Vistoria
10,37
 
Registro
20,74
 
Licença
31,12
 
Total
62,23
4.9.2
Micro
 
 
Vistoria
10,37
 
Registro
5,18
 
Licença
20,74
 
Total
36,29
4.10
Sorveteria
 
4.10.1
Pequeno
 
 
Vistoria
10,37
 
Registro
41,49
 
Licença
51,87
 
Total
103,73
4.10.2
Micro
 
 
Vistoria
10,37
 
Registro
20,74
 
Licença
31,12
 
Total
62,23
4.11
Bares, Restaurantes, Lanchonetes
 
4.11.1
Médio
 
 
Vistoria
10,37
 
Registro
41,49
 
Licença
51,87
 
Total
103,73
4.11.2
Pequeno
 
 
Vistoria
10,37
 
Registro
20,74
 
Licença
31,12
 
Total
62,23
4.11.3
Micro
 
 
Vistoria
10,37
 
Registro
10,37
 
Licença
15,56
 
Total
36,30
4.12
Armazéns de Estivas e Depósito
 
 
Vistoria
10,37
 
Registro
20,74
 
Licença
31,12
 
Total
62,23
4.13
Mercados e Frigoríficos
 
 
Vistoria
10,37
 
Registro
31,12
 
Licença
41,49
 
Total
82,98
4.14
Açougue
 
4.14.1
Pequeno
 
 
Vistoria
10,37
 
Registro
15,56
 
Licença
20,74
 
Total
47,07
4.14.2
Micro
 
 
Vistoria
10,37
 
Registro
5,18
 
Licença
10,37
 
Total
25,93
4.15
Carros Frigoríficos
 
 
Vistoria
10,37
 
Registro
15,56
 
Total
25,93
4.16
Atestado de Inutilização de Produtos Alimentícios ou Medicamentos
10,37
4.17
Exames Bromatológicos
 
4.17.1
Água mineral
41,49
4.17.2
Cidras, vinhos, etc
51,87
4.17.3
Manteiga, massas, etc.
31,12
4.17.4
Conservas, etc.
62,24
4.17.5
Pesq.- metais tóxicos
82,99
4.17.6
Cacau, chocolate
72,61
4.17.7
Outros
103,74
4.18
Indústria de Alimentos
 
 
Vistoria
41,5
 
Registro
41,5
 
Licença
51,87
 
Total
134,87
4.19
Banco de Leite Humano
 
 
Vistoria
41,5
 
Registro
41,5
 
Licença
51,87
 
Total
134,87
4.20
Distribuidora de Produtos para Nutrição Parenteral
 
 
Vistoria
41,5
 
Registro
41,5
 
Licença
51,87
 
Total
134,87
4.21
Cozinha Industrial e Refeitórios
 
 
Vistoria
41,5
 
Registro
41,5
 
Licença
51,87
 
Total
134,87
4.22
Indústria de Alimentos para fins Especiais
 
 
Vistoria
67,03
 
Registro
67,03
 
Licença
114,91
 
Total
248,97
 
 
 

 
 
 
TABELA DE TAXAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
 
SERVIÇOS
UPF-PA
 
VEÍCULOS
 
 
ALTERAÇÃO CADASTRAL COM EMISSÃO DE DOCUMENTOS
60,00
A
Primeiro emplacamento
 
B
Licenciamento anual
 
C
Expedição de 2ª via CRV/CRLV
 
D
Mudança de características
 
E
Inclusão ou baixa de reserva de domínio
 
F
Transferência de jurisdição
 
G
Mudança de categoria
 
 
VISTORIA DE VEÍCULOS
 
A
De 2 e 3 rodas
7,00
B
De 4 rodas com até 8 lugares
10,00
C
Utilizado para transporte de carga (PBT exceda 3,5 Ton)
15,00
D
Lotação acima de 8 lugares
15,00
E
Combinados (por unidade)
15,00
 
VISTORIA ESPECIAL (necessita de deslocamento)
*
 
TAXA DE DESLOCAMENTO
 
A
Até 20 Km
50,00
B
Acima de 20 Km
50,00+0,35 p/ Km
 
Até 30 dias desconto de 90%
 
 
De 31 à 60 dias desconto de 60%
12,00
 
De 61 à 90 dias desconto de 30%
48,00
D
Acima de 90 dias desconto 0%
84,00
 
DIÁRIAS/PARQUE DE RETENÇÃO
120,00
A
Veiculo de 2 e 3 rodas
 
B
Veiculo de 4 rodas com até 8 lugares
7,00
C
Veiculo utilizado para transporte de carga (PBT exceda 3,5 Ton)
10,00
D
Veiculo com lotação acima de 8 lugares
13,00
E
Veiculo combinados (por unidade)
15,00
 
EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO
20,00
 
EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO ESCOLAR
20,00
 
EMISSÃO DE DPPO
20,00
 
RESERVA DE Nº DE PLACA
20,00
 
GUIA DE EMBARQUE
50,00
 
LICENÇA PLACA DE EXPERIÊNCIA
40,00
 
EMISSÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR ACIDENTE
50,00
 
LACRE DE PLACA
35,00
 
CÓPIA AUTENTICADA DO CRLV
4,00
 
CADEIA SUCESSÓRIA
5,00
 
TAXAS ESPECIAIS VEÍCULOS
20,00
 
Valores cobrados por categoria de acordo com o item Vistoria
35,00
 
PRIMEIRA HABILITAÇÃO (1 CATEGORIA)
 
 
PRIMEIRA HABILITAÇÃO ( 2 CATEGORIAS)
60,00
 
RENOVAÇÃO CNH
80,00
 
EXPEDIÇÃO 2ª VIA CNH
25,00
 
EXPEDIÇÃO CNH DEFINITIVA
25,00
 
REGISTRO DE CNH PARA ESTRANGEIRO
25,00
 
ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS COM EMISSÃO DE DOCUMENTO
25,00
 
INCLUSÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA
25,00
 
TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO
45,00
 
INCLUSÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA OUTRA UF
45,00
 
PRIMEIRA HABILITAÇÃO OUTRA UF
65,00
 
RETESTE - REAGENDAMENTO POR:
60,00
A)
Reprovação no exame legislação
 
B)
Reprovação ou falta no exame prático
15,00
 
LICENÇA DE APRENDIZAGEM DE DIREÇÃO VEICULAR - LADV
20,00
 
EXAMES COM DIA E HORA MARCADA
12,00
 
JUNTA MÉDICA
50,00
 
EXAME MÉDICO
50,00
 
EXAME PSICOTÉCNICO
20,00
 
CÓPIA DE PRONTUÁRIO
 
 
CREDENCIAMENTO
30,00
A)
CFC
35,00
B)
Diretor Geral/ensino de CFC
300,00
C)
Instrutor
75,00
 
RENOVAÇÃO ANUAL
50,00
A)
CFC
 
B)
Diretor Geral/ensino de CFC
150,00
C)
Instrutor
60,00
 
TAXAS ESPECIAIS HABILITAÇÃO
40,00
 
ADMINISTRATIVO
35,00
 
CADASTRO DE FORNECEDORES
 
 
FOTOCÓPIA DE DOCUMENTOS (POR PÁGINA)
35,00
 
CURSOS E PALESTRAS EDUCACIONAIS (POR HORA)
0,10
 
ALUGUEL DE FITAS E OUTROS MATERIAIS (POR DIA)
30,00
 
EDITAL DE LICITAÇÕES
3,00
A)
Carta Convite
 
B)
Tomada de Preços
20,00
C)
Concorrência
50,00
 
CONSULTORIA TÉCNICA (POR HORA)
100,00
 
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DIVERSAS
30,00
 
RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTOS EMPRESAS DIVERSAS
300,00
 
LOCAÇÃO DO AUDITÓRIO (DIÁRIA)
300,00
 
SERVIÇOS DE AUTO ATENDIMENTO
200,00
 
TAXAS ESPECIAIS
5,00 35,00
 
 
 

TABELA DE TAXAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE (Alíquotas a serem aplicadas em conformidade com as classes de atividades e os tipos de licença ou autorização)
CLASSES
A
B
C
D
E
 
I
II
III
I
II
III
I
II
III
I
II
III
I
II
III
Licença prévia
2%
5%
6%
8%
9%
10%
12%
13%
14%
18%
21%
23%
28%
35%
42%
Licença de instalação
5%
6%
7%
9%
10%
12%
13%
16%
18%
26%
33%
39%
49%
56%
70%
Licença de operação
2%
5%
7%
9%
12%
17%
24%
36%
48%
65%
78%
91%
112%
126%
140%
Autorização de funcionamento
10%
11%
13%
17%
20%
21%
25%
42%
48%
65%
78%
91%
112%
126%
140%
 
I
II
III
I
II
III
I
II
III
I
II
III
 
 
 
 
7
8
9
10
11
12
14
16
18
20
25
30
 
 
 
 
8
9
10
11
13
15
20
25
30
35
40
50
 
 
 
 
8
10
15
20
30
40
50
60
70
80
90
100
 
 
 
 
15
17
18
21
35
40
50
60
70
80
90
100
 
 
 
 
8.05
9.2
10.35
12
13.2
14.4
18.2
20.8
23.4
28
35
42
 
 
 
 
9.2
10.35
11.5
13.2
15.6
18
26
32.5
39
49
56
70
 
 
 
 
9.2
11.5
17.25
24
36
48
65
78
91
112
126
140
 
 
 
 
17.25
19.55
20.7
25.2
42
48
65
78
91
112
126
140
 
 
 

Tabela VI TABELA DE TAXAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES
 
Natureza
UPF - PA VALIDADE
1.
ATOS RELATIVOS AOS TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS
 
1.1
TAXA DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS NOS TERMINAIS HIDROVIÁRIOS DO ESTADO
 
1.1.1
Viagens até 100 milhas
0,2640 Diário
1.1.2
Viagens de 100 a 300 milhas
0,3860 Diário
1.1.3
Viagens mais de 300 milhas
0,4400 Diário
1.2
TAXA DE LOCAÇÃO DE ESPAÇOS NOS TERMINAIS HIDROVIÁRIOS- ÁREA POR M
70,41 Mensal