PROJETO DE LEI Nº 6.623

Maceió, 16 de abril de 2015

Autor: Ver. Kelmann Vieira

O Presidente da Câmara Municipal de Maceió

Faz Saber Que A Câmara Municipal Aprovou e Ele de Acordo com o § 6º do Art. 36 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida, no Município de Maceió, a obrigatoriedade da publicação na internet, na página oficial do Município e nos carnês de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), das informações concernentes aos requisitos legais necessários para a isenção deste imposto.

Parágrafo único. O texto a que se refere o "caput" deste artigo deverá conter as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar na isenção prevista em lei, contendo todas as informações necessárias e texto explicativo sobre o procedimento para solicitação da isenção.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maceió, 16 de abril de 2015

KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA

PRESIDENTE