Lei nº 6.381 de 07/12/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 07 dez 1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito especial até o limite de Cr$ 1.817.600,00, para o fim que especifica.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito especial até o limite de Cr$1.817.600,00 (hum milhão, oitocentos e dezessete mil e seiscentos cruzeiros), para atender despesas com contribuições de previdência social, na forma a seguir discriminada:
| Cr$1,00 | |
| Gabinete do Ministro ............................................................................. | 397.400 |
| Secretaria-Geral ................................................................................... | 616.200 |
| Departamento Federal da Justiça ........................................................... | 110.000 |
| Consultoria Jurídica .............................................................................. | 110.000 |
| Departamento do Pessoal ..................................................................... | 584.000 |
| TOTAL ................................................................................................ | 1.817.600 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 | Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| 2802.03070213.100 | Implantação do Plano de Classificação de Cargos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimento e Vantagens Fixas.................................. | 1.817.600 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Ernesto Geisel
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso