O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí,

Faço saber que o Poder Legislativo a provou e eu, THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do § 7º, do art. 78, da Constituição Estadual, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica obrigado à destinação de reserva de assento ao acompanhante de Pessoa com Deficiência, em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral, no Estado do Piauí.

Art. 2º. Os estabelecimentos do segmento cultural terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da regulamentação da presente Lei, para promoverem as adequações necessárias.

Art. 3º. O não cumprimento da presente Lei acarretará nas seguintes penalidades, de forma sucessiva, no caso de sua inobservância:

I - notificação;

II - advertência;

III - multa, no valor de 1.000,00 (um mil reais);

IV - interdição, se não sanada a irregularidade no prazo de trinta dias a pós a notificação.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina(PI), 19 de junho de 2013

Dep. THEMISTOCLES FILHO

Presidente

(*) Lei de autoria do Deputado Gessivaldo Isaías (Informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).