O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna-se obrigatória, em âmbito municipal, a colocação de cartazes de divulgação, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas, informando sobre o "Teste da Linguinha", que passou a ser obrigatório após a promulgação da Lei Federal nº 13.002, de 20 de junho de 2014.

Parágrafo único. Os cartazes deverão ser afixados em locais de fácil acesso e ampla visualização para os usuários.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2018.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL