O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os órgãos públicos do Estado do Piauí, bem como as casas legislativas e demais órgãos da Administração Pública direta e indireta, deverão usar o papel artesanal oriundo da palha de carnaúba na confecção dos diplomas por eles expedidos.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI),        de       de 2013

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Fábio Novo (Informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).