O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1° -  Os restaurantes, lanchonetes, bares e demais estabelecimentos de gêneros similares que adotam o sistema de "couvert" disponibilizarão ao consumidor a descrição do preço e descrição do serviço.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como "couvert" a taxa cobrada pelo serviço de apresentação artística definido pelos estabelecimentos de que trata este artigo.

Art. 2° -  Fica vedado aos estabelecimentos descritos no art. 1° o fornecimento do serviço de "couvert" ao consumidor sem aviso prévio definido no art. 4°, salvo se oferecido gratuitamente.

Parágrafo único. O serviço prestado em desconformidade com o previsto no caput deste artigo não gerará qualquer obrigação ao pagamento.

Art. 3° -  A infração das disposições desta Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Federal) - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Art. 4° -  Ficará obrigado a todos os estabelecimentos dispostos no artigo 1° a afixação de informes referentes a cobrança desta taxa, de maneira clara e precisa, na entrada do estabelecimento e nos cardápios.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de fevereiro de 2013.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO
EM EXERCÍCIO

(*) Lei de autoria do Deputado Gessívaldo Isaías (informação determinada pela Lei n° 5.138, de 07 de junho de 2000).