Lei nº 6307 DE 28/12/2017

Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 05 jan 2018

Ret. - Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal, para fins de atendimento ao disposto no art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.

(...)

Art. 1º O inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar acrescido de um novo item, com a seguinte redação.

"Art. 33. (.....)

(...)

II - (.....)

(...)

25 - administração de benefícios relativos a planos de assistência à saúde.

.................. 2%

(...) (NR)"

(...)

(*) Republicado por omissão do número do item no DO Rio nº 192, 2ª edição, de 28.12.2017, p. 2"