O Governador do Distrito Federal,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados com a:

I - modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam o arts. 8º e 9º da Lei Complementar federal nº 148, de 25 de novembro de 2014;

II - modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os arts. 8º a 10 da Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2019.

131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA