O Governador do Distrito Federal,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os refugiados regularmente reconhecidos residentes no Distrito Federal são isentos do pagamento de taxa de revalidação de diploma estrangeiro de graduação, mestrado ou doutorado por universidade integrante do sistema de ensino do Distrito Federal.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de janeiro de 2019

131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA