A Prefeita do Município de Natal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os mercados, supermercados e hipermercados localizados no Município de Natal, instalarão lavatório constituído de pia, saboneteira com sabão liquido e toalheiro com toalhas de papel de alta absorvência na seção de hortaliças, balcão de carnes e peixarias, para uso de sua clientela durante o manuseio dos produtos dos locais mencionados.

Parágrafo único. A administração dos estabelecimentos citados no caput deste artigo deverá manter sempre a pia limpa, a saboneteira e o toalheiro abastecido de seus itens respectivos.

Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º que não cumprirem esta Lei ficam sujeitos ao pagamento de multa de R$ 800,00 (oitocentos reais), que será aplicada pelo órgão municipal competente, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.

Parágrafo único. A cada mês que contatado o não cumprimento do que determina esta Lei será cobrada nova multa acrescida de 50% (cinquenta por cento).

Art. 3º Os responsáveis mencionados no art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 06 de junho de 2011.

Micarla de Sousa

PREFEITA