O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 14 do Decreto-Lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 14. A administração da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, será exercida por uma Diretoria constituída de um Presidente e 3 (três) Diretores, todos com mandato de 4 (quatro) anos".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel

Severo Fagundes Gomes.

João Paulo dos Reis Velloso.