Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, nos termos do § 2º do art. 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, José de Magalhães Pinto, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º do art. 59 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É denominada " Rodovia Senador Filinto Müller "a BR-163, prevista no Plano Nacional de Viação, que liga São Miguel D' Oeste `a fronteira do Suriname.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 10 de outubro de 1975.

JOSé DE MAGALHãES PINTO

PRESIDENTE