A Prefeita do Município de Natal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído que em todos os estabelecimentos e edificações comerciais e residenciais, cujo nome seja estrangeiro, conste em local e de forma visível, a tradução para a língua portuguesa do mesmo.

Art. 2º As edificações estabelecidas em data anterior à publicação da presente Lei terão o prazo de cinco anos para adequarem-se à mesma.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 23 de maio de 2011.

Micarla de Sousa

Prefeita