Lei nº 6.240 de 22/09/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 24 set 1975
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 4.493.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos cruzeiros) para o fim que especifica.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho - o crédito especial de Cr$4.493.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos cruzeiros), para atender despesas conforme a seguinte discriminação:
| Cr$1,00 | ||
| 26.00 | - MINISTÉRIO DO TRABALHO | |
| 26.04 | - Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho | |
| 2604.15804752.187 | - Administração e Fiscalização do Trabalho | |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .. | 4.493.500 |
| TOTAL .............................................. | 4.493.500 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 26.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 26.00 | MINISTÉRIO DO TRABALHO | |
| 26.07 | - Secretaria de relações do Trabalho | |
| Projeto | - 2607.15804751.535 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................... | 4.493.500 |
| TOTAL........................................................... | 4.493.500 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
Arnaldo Prieto
João Paulo dos Reis Velloso