A Prefeita do Município de Natal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados clínicas, consultórios, pronto-socorros e hospitais veterinários; estabelecimentos que comercializam produtos, medicamentos e alimentos para animais, petshops; estabelecimentos de banho e tosa de animais, a manter em local visível ao público placa com os seguintes dizeres:

"É crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (Lei Federal 9.605/1998, art. 32)".

Denuncie:

190 - Polícia Militar/Polícia Ambiental.

0800-618080 - Linha Verde do IBAMA.

Parágrafo único. O tamanho mínimo da placa será de 50 cm x 50 cm com layout a ser definido na regulamentação da presente Lei.

Art. 2º O descumprimento da presente Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - na primeira autuação, advertência por escrito;

II - na reincidência, aplicação de multa de R$ 1.500.00 (hum mil e quinhentos reais), corrigida mensalmente pelo Indice de Preço ao Consumidor (IPC) até a data do efetivo pagamento, levado em consideração o potencial econômico do autuado.

III - na terceira vez, interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de funcionamento.

§ 1º Na hipótese do inciso III deste artigo será assegurado ao infrator o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, a partir da sua ciência, devendo a autoridade administrativa decidir incontinenti.

§ 2º Na decisão a que se refere o parágrafo anterior será levada em conta a demonstração inequívoca de força maior, ou caso fortuito, impeditivo do cumprimento no art. 1º, além de outros fatores argüidos na defesa.

§ 3º Acolhido o procedimento administrativo lavrado, o estabelecimento somente voltará a funcionar regularmente com o pagamento, do dobro da multa condenatória, prevista no inciso II, deste artigo.

§ 4º Compete ao PROCON Municipal a fiscalização, aplicação e julgamento das infrações aplicadas na forma do disposto na presente Lei.

Art. 3º Os valores recolhidos a partir das multas serão destinados, exclusivamente, ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em projetos voltados à proteção e preservação da fauna.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 26 de abril de 2011.

Micarla de Sousa

Prefeita