(Revogado pela Lei Nº 6394 DE 15/08/2013):

O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É vedada, no âmbito do Estado do Piauí, a inscrição do nome dos consumidores nos cadastros de restrição ao crédito por falta de pagamento das faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público.

Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput deste artigo ocorrerá quando o serviço for prestado de forma direta pela Administração Pública ou por meio de concessionário ou permissionário ou autorizado pelo serviço público.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades constantes do Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 06 de Março de 2012.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Luciano Nunes (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).