O Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Cuiabá - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total, e em conformidade com o § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá - MT promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o sistema de pontos rotativos de táxi para bares e casas noturnas, no âmbito do município de Cuiabá-MT.

Art. 2º Os pontos rotativos de táxi serão estabelecidos em lugares de maior concentração de pessoas, turistas, próximos aos estabelecimentos noturnos da Capital, com sinalização específica para esse fim.

Art. 3º As estações sinalizadas receberão exclusivamente táxis de quaisquer pontos do município, de acordo com o número de vagas estabelecidas pelo órgão competente da Administração Municipal.

Art. 4º Os táxis podem ficar nos pontos rotativos durante todos os dias das 22h às 5h.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá.

Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 14 de novembro de 2016.

VEREADOR FAISSAL CALIL

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO