O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que o Poder Legislativo Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Delegacias de Polícia do Estado do Piauí deverão afixar cartazes de divulgação da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 2º O cartaz deverá ser escrito com letras maiúsculas e exposto em local visível ao público, possibilitando sua visualização à distância, com versões idênticas nas linguas portuguesa, inglesa e espanhola, contendo informações sobre os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 20 de julho de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRlO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria da Deputada Ana Paula (infomação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).