O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei determina obrigações às Agências Bancárias, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários e dá outras providências.

Art. 2º A ementa da Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

“DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”

Art. 3° VETADO

Art. 4° VETADO

Art. 5° Modifica o Inciso IV do art. 2º da Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

IV – horário do efetivo atendimento, rubricado pelo funcionário da instituição. (NR)”

Art. 6° Modifica o Inciso I e II e acrescenta os Incisos IV, V, VI e VII ao art. 4º da Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

I – advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;

II – multa de R$10.000 (dez mil reais) na primeira autuação;

III – V E T A D O;

IV – multa de R$20.000 (vinte mil reais) na segunda autuação;

V – multa de R$40.000 (quarenta mil reais) na terceira autuação;

VI – multa de R$80.000 (oitenta mil reais) na quarta autuação;

VII – multa de R$120.000 (cento e vinte mil reais) na quinta autuação. (NR)”

Art. 7° Acrescenta o art. 5-A à Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 5-A As agências bancárias deverão fixar, em local visível, o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas, o direito à senha numérica e o direito a assentos especiais, no mínimo 15 (quinze) para uso dos idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com criança de colo.”

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2011.

SERGIO CABRAL

GOVERNADOR