O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam produtos pré-medidos, ou seja, supermercados, hipermercados, mercados, atacadistas e similares ficam obrigados a manter a disposição dos consumidores balança digital para conferência dos pesos apresentados nas embalagens.

Art. 2º A balança digital deverá ser instalada em local visível, de fácil acesso e indicado por placas, em todos os setores e em quantidade que permita o bom atendimento ao consumidor.

Parágrafo único. Nos locais de instalação das balanças serão afixados cartazes bem visíveis e de fácil leitura, com os dizeres: CONFIRA AQUI O PESO DA MERCADORIA.

Art. 3º O consumidor que constatar a diferença de peso indicada na embalagem com o indicado na balança, tem direito a receber, no momento da constatação, gratuitamente, o produto em questão.

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta lei configura infração às normas de defesa do consumidor e sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078, de 1990 e as seguintes:

I - multa no valor de 370 (trezentos e setenta) UFIRs.

II - suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, após a segunda reincidência;

Art. 6º As reclamações dos consumidores, devidamente comprovadas, serão comunicadas ao PROCON MUNICIPAL, para as devidas providências cabíveis para o cumprimento desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 05 de maio de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL