O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatório a afixação nas salas de aulas dos estabelecimentos públicos e privados de ensino do município de Cuiabá, cartazes contendo os avisos e o numero do disque denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso ou assédio sexual cometidos contra menores de idade.

Parágrafo único. O aviso de que trata o artigo anterior, deverá ter ser afixado em local visível e em letras grandes para melhor visualização, e deve conter os seguintes dizeres:

"DISQUE 100 - DENUNCIE QUALQUER TIPO DE VIOLENCIA OU ABUSO COMETIDO CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 2016.

Haroldo Yukio Alves Kuzai

Prefeito Municipal em exercício