Lei nº 6014 DE 28/10/2015

Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 27 nov 2015

Obriga os bares, restaurantes e similares que apresentem música ao vivo a divulgar este serviço na forma desta Lei, e dá outras providências.

Publique-se: À PGM, para analisar/preparar

Representação de Inconstitucionalidade.

26.11.2015

EDUARDO PAES

Art. 1º Ficam obrigados os bares, restaurantes e similares, que apresentem música ao vivo, a divulgar este serviço da seguinte forma, sem o prejuízo de outras já existentes:

I - estilo musical que será apresentado;

II - tempo de duração da atração e consequentemente seu intervalo;

III - previsão de início e término da atração; e

IV - preço a ser cobrado pelo couvert.

Art. 2º Será facultado ao consumidor retirar-se do local, até quinze minutos depois do início da apresentação musical, sem o pagamento de couvert.

Art. 3º A cobrança de couvert será amplamente divulgada por todo o local de apresentação, sem o prejuízo dos já existentes, dentre os quais:

I - o cardápio;

II - entradas de estacionamento, caso haja; e

III - sinalizações diversas próximas às mesas.

Art. 4º Deverá ser divulgado o valor cobrado pelo couvert nas redes sociais, para os estabelecimentos que utilizem estes canais de comunicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente