A Prefeita do Município de Natal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados na Cidade do Natal.

Art. 2º Caberá a Prefeitura da Cidade do Natal, por meio da Secretaria Municipal da Juventude, do Esporte e Lazer, adotar as medidas cabíveis para garantir o cumprimento desta Lei.

Art. 3º Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua vigência.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 10 de dezembro de 2009.

Micarla de Sousa

Prefeita