O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o uso de qualquer equipamento conhecido como andador infantil em creches e escolas, públicas ou particulares, sediadas no Município.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Município deverá estabelecer, em decreto, regras para sua fiscalização.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 18 de novembro de 2015.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL