O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as bibliotecas situadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a manterem exemplares da Bíblia Sagrada à disposição dos usuários.

Art. 2º O descumprimento do dispositivo desta Lei implicará em multa equivalente a 1.000 UFIRs-RJ (mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) e, na hipótese de reincidência, o equivalente a 2.000 UFIRs-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2011

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 2.320/2005

Autoria: Deputado Edson Albertassi