Lei nº 5997 DE 15/12/2022

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 16 dez 2022

Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.941, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente à educação, estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS).

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.941 , de 24 de agosto de 2022, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 6º.....:

.....

V - a taxa de atendimento escolar pelo município do ano/série avaliado;

VI - o índice socioeconômico dos estudantes.

....." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado