O Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As agroindústrias, produtoras de açúcar e etanol, e demais plantadores de cana-de-açúcar que utilizam a prática de queimada como método despalhador e facilitador do corte da cana estão obrigados a adotar as providências necessárias à eliminação gradativa da prática:

I - Nas lavouras já implantadas em áreas passíveis de mecanização da colheita: 20% (vinte por cento) até o ano de 2012; 50% (cinquenta por cento) até o ano de 2014; 80%(oitenta por cento) até o ano de 2018 e 100% (cem por cento) até o ano de 2020;

II - Nas lavouras já implantadas em áreas não passíveis de mecanização da colheita: 20% (vinte por cento) até o ano de 2016; 50% (cinquenta por cento) até o ano de 2018; 80% (oitenta por cento) até o ano de 2022 e 100% (cem por cento) até o ano de 2024.

§ 1º Para os efeitos deste art., considera-se mecanizável a área cuja declividade seja inferior a 12% (doze por cento), em solos com estruturas que permitam a adoção de técnicas usuais de mecanização da atividade de corte da cana;

§ 2º As lavouras de até 100 (cem) hectares formadas em cada propriedade não estarão sujeitas à redução gradativa do emprego da prática da queimada de que trata este art.;

§ 3º Aplica-se o disposto neste art. às áreas de cada imóvel rural, independentemente de estarem vinculadas a uma unidade agroindustrial.

Art. 2º Os canaviais plantados a partir da data da publicação desta lei, ainda que decorrentes da expansão dos então existentes, ficarão sujeitos ao disposto no art. 1º.

Parágrafo único. Não se considera expansão a reforma de canaviais existentes anteriormente à publicação desta lei.

Art. 3º Não se fará a queima da palha da cana-de-açúcar a menos de:

I - 1000 (mil) metros do perímetro da área urbana central (sede do Município);

II - 200 (duzentos) metros do limite das áreas de domínio de subestações de energia elétrica, reservas biológicas, parques e demais unidades de conservação estabelecidos em atos do poder federal, estadual ou municipal;

III - 50 (cinquenta) metros ao redor do limite das áreas de domínio das estações de telecomunicações;

IV - 50 (cinquenta) metros ao longo dos limites das faixas de segurança das linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão;

V - 50 (cinquenta) metros ao longo dos limites das áreas de domínio de rodovias e ferrovias;

VI - 25 (vinte e cinco) metros das estradas vicinais, de serviço e de baixo fluxo de veículos.

Parágrafo único. A partir dos limites previstos nos incisos anteriores, deverão ser preparados, ao redor da área a ser submetida ao fogo, aceiros de, no mínimo, 03 (três) metros, mantidos limpos e não cultivados.

Art. 4º O responsável pela queima deverá:

I - realizar a queima preferencialmente no período noturno, compreendido entre o pôr e o nascer do sol, evitando-se os períodos de temperatura mais elevada e respeitando-se as condições dos ventos predominantes no momento da operação de forma a facilitar a dispersão da fumaça e minimizar eventuais incômodos à população;

II - suspender a prática do despalhe a fogo no período diurno quando determinado pela autoridade ambiental, obedecidas às disposições contidas no art. 6º adiante;

III - dar ciência formal e inequívoca aos confrontantes, por si ou por seus prepostos, da intenção de realizar a queima controlada, com o esclarecimento de que, oportunamente, a operação será confirmada com indicação de data, hora de início e local;

IV - comunicar ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, a data, horário e local da queima, bem como de sua realização, apontando dia e horário da ocorrência;

V - manter equipes de vigilância adequadamente treinadas e equipadas para o controle da propagação do fogo, com todos os petrechos de segurança pessoal necessários;

VI - providenciar o acompanhamento de toda a operação de queima, até sua extinção, com vistas à adoção de medidas adequadas de contenção do fogo na área definida para o emprego do fogo.

Parágrafo único. É vedada a queima a céu aberto do bagaço de cana, ou qualquer outro subproduto da cana-de-açúcar.

Art. 5º Os proprietários e/ou fornecedores, para se beneficiarem dos novos prazos definidos nesta Lei na utilização da pratica da queima da cana, deverão, obrigatoriamente, proceder à adequação ambiental e fundiária do estabelecimento ou propriedade, nos termos das leis federais e estaduais em vigor e nos prazos estabelecidos por estas e pelos decretos que as regulamentam, de forma que, o não cumprimento dessa obrigação impedirá o exercício da queimada.

Art. 6º Considera-se comunicação de queima controlada de palha de cana-de-açúcar o requerimento subscrito pelo interessado no emprego do fogo para despalha da cana-de-açúcar, mediante o qual dá ciência à autoridade ambiental, ou ao órgão regional que esta determinar competente, de que cumpriu os requisitos e as exigências do art. 4º desta lei:

I - O requerimento para a queima pode ser apresentado individualmente pelo titular do imóvel, por grupo de titulares ou por agroindústria que mantenha com o mesmo titular, ou diversos titulares, contrato de arrendamento, parceria ou outro instrumento hábil a garantir o fornecimento de cana-de-açúcar para suas atividades;

II - O documento, no caso de grupo de titulares, poderá ser subscrito pela associação de fornecedores de cana-de-açúcar da região onde se insere a área objeto da queima, ficando os associados responsáveis pelo cumprimento das exigências legais e a entidade apenas pela apresentação dos documentos necessários à instrução do requerimento;

III - O requerimento de comunicação, sendo contíguos os imóveis, pode ser instruído com uma única planta ou croqui, sendo que cada imóvel deverá ser referido à respectiva matrícula ou ao documento imobiliário a que corresponder;

IV - O requerimento de comunicação será instruído com procuração específica, quando efetuado por terceiro, pessoa física ou jurídica.

Art. 7º A autoridade ambiental determinará a suspensão da queima quando:

I - comprovados risco de vida humana e danos ambientais;

II - na umidade relativa do ar estiver inferior a 30% ou quando a velocidade do vento for inferior a 0,3 m/seg.;

III - a qualidade do ar atingir, comprovadamente, índices prejudiciais à saúde humana, segundo o fixado no ordenamento legal vigente;

IV - os níveis de fumaça originados da queima, comprovadamente, comprometam ou coloquem em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros meios de transporte.

Parágrafo único. Competirá ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com apoio da Secretaria Estadual de Agricultura e Pecuária, acompanhar o cumprimento à restrição de queima diurna, em função das condições climáticas definidas no inciso II deste art., e o acompanhamento das programações de queimadas a que alude o art. anterior.

Art. 8º O Poder Executivo, com a participação e colaboração dos municípios onde se localizam as agroindústrias canavieiras e dos sindicatos rurais, criarão programas visando:

I - à requalificação profissional dos trabalhadores, desenvolvida de forma conjunta com os respectivos sindicatos das categorias envolvidas, em estreita parceria de metas e custos;

II - à apresentação de alternativas aos impactos sócio-político-econômicos e culturais decorrentes da eliminação da queima da palha da cana-de-açúcar;

III - ao desenvolvimento de novos equipamentos que não impliquem dispensa de elevado número de trabalhadores para a colheita da cana-de-açúcar;

IV - ao aproveitamento energético do bagaço da cana-de-açúcar, de modo a possibilitar a venda do excedente ao sistema de distribuição de energia elétrica.

Art. 9º A Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, através de suas empresas vinculadas, e Órgãos de Classe, com a participação das demais Secretarias envolvidas com o setor, acompanharão a modernização das atividades e promoverão a avaliação dos impactos da queima sobre a competitividade e ocorrências na cadeia produtiva.

Art. 10. O não cumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções e penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 2º da Lei nº 2.049, de 22 de dezembro de 1992.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2011

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador em exercício

Projeto de Lei nº 569/2011

Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 29/2011