Lei nº 5.957 de 04/12/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 1973
Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor do Senado Federal crédito especial de Cr$ 6.270.000,00, para o fim que especifica.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Senado Federal o crédito de Cr$6.270.000,00 (seis milhões, duzentos e setenta mil cruzeiros), destinado a atender despesas com a reunião do Colégio Eleitoral para eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:
| Cr$1,00 | |
| 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| Atividades - 2802.1800.2029 | |
| 3.2.6.0 - Reserva de Contingência ................................................ | 6.270.000 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
João Paulo dos Reis Velloso
José Flávio Pécora