O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de maio.

Art. 2º A Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária tem como objetivos primordiais, dentre outros:

I - promover a discussão e a conscientização da população sobre a competência tributária de cada ente federativo, o sistema de arrecadação tributário, a destinação dos valores arrecadados, o impacto dos tributos nos produtos e nos serviços, entre outros temas relacionados;

II - divulgar políticas públicas e medidas que conscientizem e auxiliem os micros e os pequenos empresários quanto ao planejamento tributário;

III - promover debates, palestras e outros eventos que esclareçam sobre os tributos existentes, o sistema de arrecadação tributária e a destinação dos valores arrecadados, o impacto dos tributos nos produtose nos serviços, entre outros temas relacionados.

Art. 3º Para efetividade ao evento instituído por esta Lei, poderão ser firmados convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratem do tema relativo ao sistema tributário, direito tributário, direito financeiro, planejamento tributário e temas relacionados, com vistas à implementação de atividades de conscientização, discussões, palestras e afins.

Art. 4º A comemoração ora instituída fica incluída no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945 , de 4 de agosto de 2010.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de setembro de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado