Lei nº 5947 DE 28/07/2017
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 21 ago 2017
Derrubada de Veto. - Dispensa as pessoas físicas e jurídicas que gozam de imunidade tributária de reiterar, perante qualquer órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal, o requerimento do benefício.
DERRUBADA DE VETO - DO DF de 21.08.2017
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6 do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, os seguintes dispositivos da Lei, oriundos de Projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º .....
II - instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
III - partidos políticos, inclusive suas fundações;
IV - entidades sindicais dos trabalhadores.
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Brasília, 15 de agosto de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente