Lei nº 5947 DE 28/07/2017

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 21 ago 2017

Derrubada de Veto. - Dispensa as pessoas físicas e jurídicas que gozam de imunidade tributária de reiterar, perante qualquer órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal, o requerimento do benefício.

DERRUBADA DE VETO - DO DF de 21.08.2017

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6 do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, os seguintes dispositivos da Lei, oriundos de Projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º .....

II - instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;

III - partidos políticos, inclusive suas fundações;

IV - entidades sindicais dos trabalhadores.

.....

Brasília, 15 de agosto de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente