Autor: Vereador Marcelo Arar

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no inciso XXIII, do § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146 , de 7 de janeiro de 2010, a Associação de Proteção dos Amigos e Adeptos do Culto Afro Brasileiro e Espírita - APAACABE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES