O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigado no âmbito do município de Cuiabá o comprometimento dos cartórios de registros públicos a fixarem em local visível e em tamanho fonte 16, a informação clara e precisa do art. 290 Lei Federal 6015/1973 mencionando o beneficio/desconto de 50% nos emolumentos do registro da escritura do imóvel, adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação.

Parágrafo único. O desconto que trata o caput deste artigo é somente na aquisição do primeiro imóvel.

Art. 2º Para fins desta Lei e para dar publicidade e informação ao consumidor deverão os cartórios, afixar cartaz em local visível com o conteúdo desta Lei.

Art. 3º Em caso de descumprimento será aplicado a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. A multa será aplicada pelo PROCON Municipal em conformidade com as sanções administrativas da lei federal 8.078/1990.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2014.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL