O Governador do Distrito Federal,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os serviços de saúde estabelecidos no Distrito Federal devem noticiar ao órgão responsável do Poder Executivo todos os casos de doença renal crônica.

Parágrafo único . ( VETADO).

Art. 2º O Poder Executivo fica responsável por regulamentar esta Lei, estabelecendo os critérios necessários para o seu cumprimento e indicando o órgão responsável pela fiscalização.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de junho de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG