O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º O Departamento de Trânsito do Distrito Federal deve notificar, com antecedência mínima de 30 dias, os titulares de Carteira Nacional de Habilitação por ele emitidas sobre a data de exaurimento da validade desse documento.

Parágrafo único. A notificação de que trata o caput deve ser enviada pelo correio com Aviso de Recebimento - AR ao titular da habilitação para que ele efetue a renovação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de maio de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente