O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6 do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º As bancas examinadoras de concursos públicos são proibidas, no âmbito do Distrito Federal, de agendar a primeira fase de qualquer certame no mesmo dia de outro similar já previamente marcado.

Art. 2º São considerados concursos públicos similares entre si aqueles que, concomitantemente, preencham os seguintes requisitos:

I - terem como critério de seleção o mesmo nível de escolaridade;

II - possuírem a mesma faixa salarial.

§ 1º Considera-se mesmo nível de escolaridade a exigência para provimento em cargo público de nível superior, de nível médio ou de nível fundamental.

§ 2º Considera-se mesma faixa salarial o valor da remuneração inicial ou subsídio inicial, previsto em edital ou, na falta de tal previsão, o correspondente valor, legalmente estabelecido, compreendido entre as seguintes faixas:

I - até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

II - entre R$ 1.500,01 (mil e quinhentos reais e um centavo) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III - entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) e R$ 10.000,00 (dez mil reais);

IV - entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

V - entre R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um centavo) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

VI - acima de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de maio de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente