O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.128, de 16 de julho de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam as empresas que operam com cartões de crédito obrigadas a dar informação de quitação ou débito existente ao usuário, mensalmente, inclusive introduzindo, no texto da fatura da cobrança, aviso expresso, em local de fácil visualização, que o pagamento de valor inferior ao total da dívida importará em incidência de juros (encargos contratuais ou encargos de financiamento), que serão demonstrados e cobrados no mês subsequente." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2010

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 2.067-A/2009

Autoria: Deputado Anabal