O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As casas lotéricas, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a afixarem avisos informativos sobre a probabilidade dos apostadores obterem êxito em suas apostas.

Parágrafo único. O texto deverá se afixado em local visível e de fácil acesso ao cliente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2010

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 2.644-A/2009

Autoria do Deputado Caetano Amado