O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado, na comarca de Rolim de Moura, o 2° Tabelionato de Notas, anexado definitivamente ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do referido Município, que passará a denominar-se Ofício de Registro Civil das
Pessoas Naturais e 2° Tabelionato de Notas do Município de Rolim de Moura.

Art. 2° No município de Rolim de Moura, os serviços extrajudiciais serão organizados da seguinte forma:

I - um 1° Tabelionado de Notas;

II - um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e 2° Tabelionato de Notas;

III - um Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; e

IV - um Tabelionato de Protesto.

Art. 3° A instalação do serviço extrajudicial após publicação desta Lei será realizada por ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Art. 4° Fica acrescentado o art. 13-A na Lei n° 2.771, de 8 de junho de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 13-A.No município de Rolim de Moura, os serviços serão organizados da seguinte forma:

I - um 1° Tabelionado de Notas;

II - um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e 2° Tabelionato de Notas;

III - um Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas;

IV - um Tabelionato de Protesto.” (NR)

Art. 5° Para reorganização dos serviços notariais e registrais, ficam alteradas as serventias da Comarca de Rolim de Moura constantes no Anexo Único da Lei n° 2.771, de 2012, que passam a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 6° Fica revogado o art. 13 da Lei Estadual n° 2.771, de 2012.

Art. 7 °Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO