O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada Avenida Engenheiro Roberto Duarte Santana, o prolongamento da Avenida Cícero Toledo, no trecho compreendido entre a Praça Manoel Duarte e a Avenida Antônio Gouveia, localizado entre os bairros de Jaraguá e Pajuçara, nesta Capital.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Maceió, em 28 de maio de 2008.

JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEIDA

Prefeito